Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 40

STJ Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Trancamento de ação penal. Delito ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40, caput. Alegação de inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada dos atos praticados pelos representantes legais da empresa impetrante no interesse ou benefício da sociedade, em atenção aos critérios de responsabilização de pessoas jurídicas previstos na Lei 9.605/1998, art. 3º. Alegação afastada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base amparado em dados concretos que revelam maior gravidade das circunstâncias do delito, em razão da extensão da área atingida e do tipo de vegetação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Atividades de extração de madeira. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Recebimento da denúncia por juízo competente à época. Alteração superveniente da competência decorrente de alteração legislativa. Tempus regit actum. Ato processual válido. Marco interruptivo do prazo prescricional devidamente reconhecido. Atipicidade dos fatos não evidenciada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Alegações de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição. Inevidência. Circunstâncias fáticas e imputações distintas. Ausência de definição do dia de início do prazo prescricional. Tema que demanda profunda incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade mantida. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Crime contra a flora. CPP, art. 619. Omissão. Questão apreciada. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático probatório. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crime contra a fauna (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c da Lei 9.605/1998, Lei 9.605/1998, art. 40, IV, art. 29, § 1º, III, todos na forma do CP, art. 69). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Indevida inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido. Mais detalhes