(DOC. VP 193.8082.8006.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação para administrador não sócio da pessoa jurídica devedora. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo tribunal local. Omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 435/STJ e jurisprudência atinente contra não sócio da empresa. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Há efetiva afronta dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal local. O cerne da lide em apreço consiste na possibilidade ou não de se redirecionar Execução fiscal para administrador não sócio de empresa que supostamente estaria irregularmente extinta. 2 - A Corte local, fundada em certidão do meirinho que afirmou o não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, autorizou o remanejamento da ação. Para tanto, colacionou farta jurisprudência do STJ nesse se

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