(DOC. VP 632.9429.5787.4567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E DISTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PELO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de sucessão da sociedade executada pelo único sócio após sua liquidação voluntária, sob o fundamento de que seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nos termos do CCB, art. 51, a personalidade jurídica da sociedade termina com a anotação de sua dissolução no registro próprio, subsistindo ela apenas para fins de liquidação. 3. Extinta a pessoa jur�

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