Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. INATIVIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte autora requer seja a empresa ré compelida a manter ativo o plano de saúde coletivo empresarial do qual é beneficiária. Alega que a rescisão foi unilateral, pela Operadora, e ocorreu trinta anos após a empresa contratante ter encerrado suas atividades, tendo sido concedido prazo de apenas 15 dias para nova contratação, pelas autoras. ... ()
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202 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INERCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... ()
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203 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Para que seja configurada a hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é necessária a intimação pessoal da parte. ... ()
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205 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Precedentes do STJ. CP, art. 139.
«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, «ex vi legis (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas.... ()
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206 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia da autora em dar prosseguimento ao feito. Necessidade de ultimação pessoal da parte. Observância pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica via postal, com recebimento por pessoa vinculada à autora, pois recebida a intimação na recepção de sua sede. Validade. Decreto de extinção do feito. Recurso desprovido.
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207 - TJSP. Agravo interno - Ação de consignação em pagamento de aluguéis e chaves - Locação de imóvel não residencial - Alegação de que houve a formal extinção da empresa - Rejeição - Ausência de prova de conclusão do procedimento de liquidação da sociedade, com deliberação da prestação de contas pelo liquidante e registro da respectiva ata na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas - Concessão de gratuidade judiciária à apelante, pessoa jurídica - Impossibilidade - Não comprovação dos preenchimento dos requisitos legais, ônus da pessoa jurídica postulante do benefício - Recurso desprovido.
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE ANUENTE PELO INADIMPLEMENTO - PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR (INCORPORADOR) - RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - PERSONALIDADES DISTINTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM.
O proprietário do terreno que assina o contrato de promessa de compra e venda na qualidade de cedente anuente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento que deu causa à extinção do negócio quando pratica atos típicos de incorporador. A pessoa jurídica não se confunde os seus sócios ou administradores.... ()
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209 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ/RECONVINTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança fundada em contrato de locação de sala comercial. A parte autora postulou o pagamento de aluguéis inadimplidos, cheques sem fundos, despesas com reparos e tributos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação e extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito. Ambas as partes apelaram. ... ()
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210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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211 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Ausência. CPC/1973, art. 3. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Comunicação de irregularidade funcional. Instauração de sindicância. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Extinção do processo ex officio.
«É cediço que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa. Hipótese em que a comunicação formulada ao Comando da Brigada Militar, em relação a suposta atitude transgressora do autor, foi realizada por preposta da ré, sem qualquer elemento indicativo de que tenha agido em nome da pessoa jurídica. Extinção de ofício do processo, pela ilegitimidade passiva, com base no CPC/1973, art. 267, VI, é medida que se impõe. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos CTN, art. 35 e CTN art. 110. Súmula 282/STF. Fundamentos do acordão não impugnados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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213 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Jurisprudência do STJ em sentido oposto ao julgado embargado. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato. Possibilidade, em tese, de responsabilização do sócio. Necessidade de retorno do feito ao tribunal de origem para examinar as demais questões. Acolhimento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o entendimento exarado no acórdão impugnado - no sentido de que o distrato configura forma regular de dissolução da sociedade - encontra-se em conformidade com julgados do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 1.012: «A apelação terá efeito suspensivo". ... ()
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215 - TJSP. Ação rescisória - Pretensa rescisão de julgado que, por unanimidade de votos, negou provimento a apelo para manter r. sentença de procedência do pedido de reintegração de posse de bem imóvel, formulado pela Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera, diante de terceiro - Alega o autor, em síntese, que o r. julgado se embasou em provas obtidas de modo fraudulento, considerando válida indevidamente a representação legal da autora em nome de pessoa que não a representava - Emenda determinada, seguindo-se pleito de «anulação do V. Acórdão rescindendo - Ilegitimidade ativa e ausência do interesse de agir flagrantes, no caso - Embora possível que o pedido rescisório seja formulado por terceiro interessado (art. 967, II/CPC), não resta evidente, de pronto, o interesse jurídico do autor, a ponto de justificar a necessidade de rescisão do julgado que entregou à pessoa jurídica tutela possessória sobre bem imóvel - Não esclarecidos os prejuízos que estaria ele experimentando com a manutenção de mencionada prestação jurisdicional - Ausente, ainda, o interesse de agir, vez que a pretensão resvala na possibilidade de alterações em cadastro social, por meios administrativos ou judiciais - Rescisória que não se presta para declarar nulidades, porquanto via específica para corrigir erros de julgamento - Inicial indeferida - Procedimento extinto
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216 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.
«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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218 - TJPR. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Pessoa física como cessionária de direito de pessoa jurídica. Inobservância do disposto na Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Decisão a quo anulada. Recurso prejudicado.
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219 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de cessão de cotas sociais e notas promissórias a ele vinculadas - Sentença de acolhimento do pedido - Reforma parcial, apenas para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e assinalar a necessidade de recolhimento das custas até aqui devidas.
1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor - Elementos dos autos evidenciando não fazer o autor jus aos benefícios da justiça gratuita. Favor legal ora revogado. 2. Nulidade da sentença - Sentença deixando de se pronunciar sobre alegações de preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade da citação e compensação. Mácula sem o condão de tornar nula a sentença. Possibilidade de integração do decidido, inclusive por este órgão de segundo grau, nos expressos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Nulidade da citação da pessoa jurídica - Inexistência. Empresa ré citada na pessoa de sócio sem poderes. Sócio, porém, que subscreveu o instrumento de procuração na qualidade de representante da pessoa jurídica. Alegação retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Legitimidade passiva - Herdeiros do sócio falecido que passaram a integrar o polo passivo da relação processual em razão de deferimento da sucessão. Hipótese em que, conquanto irregular a sucessão processual, por ter a morte precedido o ajuizamento da ação, nada justifica a extinção da ação em relação aos herdeiros, até em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Entendimento do Egrégio STJ, ademais, no sentido de que a ilegitimidade passiva do pré-morto pode ser sanada depois de ajuizada a demanda, para inclusão dos herdeiros, como se deu no caso. 5. Prescrição - Inocorrência. Prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento, de três anos, que se conta do término do prazo prescricional para ação de execução fundada no título, nos termos do Decreto 2.044/1908, art. 48, em conjugação com o art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes do STJ. 6. Avalistas - Prescrição da força executiva das notas promissórias não retirando o caráter cambiariforme dos títulos e, pois, não implicando a liberação dos avalistas. Hipótese dos autos, ademais, em que os avalistas figuraram no contrato que ensejou a emissão das cambiais como adquirentes das cotas sociais. Donde a conclusão de que tais personagens, apesar da prescrição da força executiva das notas promissórias, se enriqueceriam indevidamente com o inadimplemento da obrigação por eles pessoalmente assumida no contrato. Subsistente, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão deduzida nesta demanda em face dos designados avalistas. 7. Compensação - Ausência de débitos de responsabilidade do autor, cedente das cotas. Contrato de cessão claro ao atribuir à responsabilidade dos cessionários o passivo da empresa a partir da respectiva assinatura. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. ... ()
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221 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. Art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. ... ()
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222 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de sucessão da pessoa jurídica extinta, pelas pessoas físicas dos sócios. CPC/2015, art. 70.
«Dispõe o CPC/2015, art. 70: «Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Considerando que quando do ajuizamento da ação monitória (19/12/2019), a empresa demandante já se encontrava dissolvida, com distrato social registrado na Jucesp (26/05/2011), não possuía, assim, personalidade jurídica e capacidade postulatória para estar em Juízo. ... ()
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223 - TJMG. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal
«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA RÉ EXTINTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS EX-SÓCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1-Comprovado que o polo passivo da ação é composto por pessoa jurídica extinta, com baixa no CNPJ após a propositura da ação, impõe-se reconhecer sua incapacidade processual e, por conseguinte, declarar a nulidade do processo, com ordem de retificação do polo passivo, para que nele figurem os ex-sócios da pessoa jurídica extinta. ... ()
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225 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - «Venda de carteira de clientes e materiais das autoras para a ré - Sentença de extinção em relação aos réus pessoa física e parcial procedência em relação à ré pessoa jurídica - Pedido de gratuidade processual formulado pelas autoras - Concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, indeferido o mesmo requerimento em relação às pessoas físicas autoras - Benefício concedido a uma recorrente com aproveitamento pelas demais, de maneira que não se faz necessário o recolhimento das custas de preparo - Recursos conhecidos - Ilegitimidade dos réus pessoas físicas confirmada - Os requeridos em apreço não celebraram o contrato discutido - Legitimidade passiva da ré pessoa jurídica configurada - Eventual alteração do quadro social da requerida inapta a afastar responsabilização por eventuais danos causados - Rescisão do contrato por culpa da ré configurada - Danos materiais propostos parcialmente reconhecidos - Descabimento do ressarcimento referente a montantes não previstos em contrato - Multa contratual cabível - Danos morais consumada, fixada indenização com adequação - Provimento parcial do recurso das autoras, tão somente para deferimento da gratuidade processual em favor da requerente pessoa jurídica - Apelo da ré desprovido
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco Santander do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono de causa. A parte autora sustenta que não foi pessoalmente intimada, o que ensejaria a nulidade da decisão. ... ()
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227 - TRT3. Validade. Citação por edital. Pessoa jurídica extinta/inexistente. Nulidade.
«No caso dos autos, comprovada a extinção da empresa ré, com o encerramento das suas atividades e protocolo do distrato na Junta Comercial, anos antes da propositura da presente ação, cogente é a declaração de nulidade da sua citação, realizada, na hipótese, por expediente. Constatado o vício citação feita a pessoa jurídica extinta / inexistente há que se anular o processo, a partir daquele ato. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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228 - STJ. Tributário. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Lei 8.137/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Súmula Vinculante 24/STF.
I - Caso em exame ... ()
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229 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.Crédito de ICMS. Certidão da dívida ativa emitida contra empresa falida. Súmula 392/STJ que veda a substituição da certidão de dívida ativa para promover a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Temas 702 e 703 do STJ que preveem a possibilidade de retificação do polo passivo da execução fiscal, na hipótese de substituição da empresa cuja falência foi decretada por sua massa falida (irregularidade sanável). A falência da devedora foi encerrada em 2019. O Cadastro de Contribuintes de ICMS informa a inaptidão da empresa desde 03/09/2018. Em 2020 foi expedida a certidão de dívida ativa (CDA) relativa ao crédito decorrente do AIIM lavrado em 2014. O término do processo falimentar determina a extinção da pessoa jurídica. Não consta qualquer circunstância a justificar eventual redirecionamento da execução aos sócios da devedora. Nulidade da CDA. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da
1 - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. RÉU SÓCIO MAJORITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ESVAZIA O SUPORTE FÁTICO E LEGAL DO BLOQUEIO. ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ENCERRA COM A BAIXA NO REGISTRO PÚBLICO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. BAIXA POR INAPTIDÃO. EFEITOS MEREMENTE FISCAIS.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária interposta em face de pessoa jurídica, proprietária registral do bem. Ré revel, citada por edital, representada por curador especial. Sentença de procedência. Presença dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva. ... ()
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232 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. CPC/2015, art. 53, III, «A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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233 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono de causa. A parte autora sustenta que não foi pessoalmente intimada, o que ensejaria a nulidade da decisão. ... ()
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235 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 139.
«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no Código Penal. A própria difamação, «ex vi legis (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, nos crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não se inclui a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, (Cap. IV do Título I) só se protege a honra das pessoas físicas.... ()
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236 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal
«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Lei Complementar 123/2006. Dissolução irregular de empresa configurada. Súmula 83/STJ. Quantificação de multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, especificamente à suposta omissão do Tribunal de origem quanto à «inaplicabilidade da multa» e «inocorrência da infração», ficou demonstrado que não prospera. Para tanto, foram transcritos trechos do acórdão recorrido às fls. 977-978, e/STJ. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação do agravante demonstra mero inconformismo com o resultado da lide, o que, por si só, não torna seus Aclaratórios cabíveis. ... ()
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238 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação epistolar da autora, pessoa jurídica, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Entrega a pessoa que se identificou como empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção processual que se impunha por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA SEM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. FORMALIDADE PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATENDIDA REGULARMENTE (ART. 485, §1º DO CPC). ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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240 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Intimação do autor pela imprensa, na pessoa do seu advogado. Decurso do prazo «in albis. Intimação da pessoa jurídica pelo correio. Ausência de manifestação. Abandono da causa configurado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA QUE ESTAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO RECUPERACIONAL - EXTINÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E AS FÍSICAS, AVALISTAS - POSSIBILIDADE - AGRAVADOS - ALEGAÇÃO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E FÍSICAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.
«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. ... ()
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243 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade e eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão da exequente para inclusão de sócio de sociedade limitada no polo passivo - Determinação para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Razoabilidade - Caso concreto em que não há indícios de extinção da personalidade jurídica, apenas o apontamento de inaptidão junto à Receita Federal, por omissão de declarações - Não é o caso, portanto, de substituição processual, mas, sim, de extensão da responsabilidade da dívida da sociedade aos sócios, caso provados os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica - Instauração do incidente necessária e a exequente dele, aqui, não tem como prescindir - Necessidade de observar-se o devido processo legal - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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245 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1.
Decisão agravada que, em ação indenizatória, movida pela agravante em face do agravado, indeferiu a gratuidade de justiça à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido à pessoa jurídica, em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. 3. Verbetes sumulares 39 e 121 desta E. Corte e 481 do E. STJ. 4. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira da agravante. 5. Documentos acostados aos autos que não se prestam a demonstrar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, afigurando-se cabível, todavia, o parcelamento das custas, em observância ao princípio do acesso à Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. 6. Precedentes desta E. Corte. 7. Decisão reformada para que seja deferido o parcelamento do valor das custas e da taxa judiciária em 5 (cinco) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a intimação para o pagamento e as demais em igual data dos meses subsequentes. 8. Provimento do recurso.... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios. Inconformismo do exequente. Rejeição.
Elementos dos autos que não permitem afirmar, de forma segura, a ocorrência da extinção da personalidade jurídica. Ausência de demonstração da dissolução da sociedade devedora. Exequente que se limitou a encartar a tela cadastral da executada perante a Receita Federal. A situação de «inapta por omissão de declarações, não implica, por si só, na incidência do instituto da sucessão processual. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências do órgão federal. Inaplicabilidade, por ora, do CPC, art. 110. A equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação da pessoa jurídica. Falta de localização de bens penhoráveis ou ficha cadastral com indicação de «inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Alienação de imóvel a título gratuito. Extinção por ilegitimidade de parte (CPC, art. 267, VI) e improcedência. Alienação de bem imóvel de propriedade dos sócios da empresa ré e por eles levada a efeito. Sócios que ademais, não participaram da relação jurídico-processual originária. Apelantes que confundem pessoa jurídica com pessoa física. Diminuição do patrimônio da ré, não configurada. Alegação de superação da personalidade jurídica não caracterizada. Insurgência sobre as verbas de sucumbência injustificada, posto que vencidos na lide. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. art. 485, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. VALIDADE.
Aintimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no SISTCADPJ ¿ sistema deste Tribunal ¿ é de caráter pessoal e atende ao disposto no art. 485, §1º do CPC. Inteligência do art. 246, §1º, do CPC. Jurisprudência firme deste Tribunal. ... ()
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249 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Alegação de ausência de capacidade processual da pessoa jurídica. Distrato averbado na Junta Comercial. Irresignação procedente. Nulidade de algibeira. Averbação do distrato omitida na contestação e levantado apenas em momento desfavorável à pessoa jurídica. Extinção irregular da pessoa jurídica. Não basta a averbação do distrato. Ausência de instauração da liquidação, com elaboração de balanço especial destinado a venda de ativos e pagamento dos passivos contábeis, ou reserva de valores para tanto. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.
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250 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva.
«Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º, afora os casos típicos, são consideradas autoridades, legitimadas a figurarem no polo passivo de mandado de segurança «as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções, daí porque equivocou-se o Tribunal recorrido ao entender que o Diretor de Administração e Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal pode responder a mandado de segurança, onde se busca a nulidade de regra editalícia que restringe a 19 (dezenove) anos a idade mínima para inscrição em concurso público para escriturário. É que, tratando-se ato de gestão interna de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra como sendo de autoridade e, por isso mesmo, não é atacável pela via «writ. Precedentes do extinto TFR. Recurso especial conhecido por ambas as alíneas e provido.... ()
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