(DOC. VP 337.7800.4624.6874) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. CPC/2015, art. 53, III, «A». SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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