(DOC. VP 986.1429.9994.8450) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1.

Decisão agravada que, em ação indenizatória, movida pela agravante em face do agravado, indeferiu a gratuidade de justiça à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido à pessoa jurídica, em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. 3. Verbetes sumulares 39 e 121 desta E. Corte e 48

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