(DOC. VP 848.0485.6151.0986) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ENCERRA COM A BAIXA NO REGISTRO PÚBLICO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. BAIXA POR INAPTIDÃO. EFEITOS MEREMENTE FISCAIS. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária interposta em face de pessoa jurídica, proprietária registral do bem. Ré revel, citada por edital, representada por curador especial. Sentença de procedência. Presença dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva. 2. Insurgência da ré, sob o argumento de sua ilegitimidade passiva em razão da extinção da sociedade em momento anterior à propositura da demanda. Conclui pela inexistência de personalidade jur�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote