Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica
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401 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. CARTA DE INTIMAÇÃO QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NOS AUTOS COMO SENDO O DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ABSOLUTA INEFICÁCIA, ASSIM, DO ATO DE COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE POR CARTA, QUE DEVE SER INEQUIVOCAMENTE CONCRETIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO
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402 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Faturas de venda e compra mercantil. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica ao patrimônio do sócio. Executada não encontrada. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Indícios de abuso da personalidade jurídica por má administração. Art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada aos patrimônios pessoais dos sócios quotistas da agravada e para a penhora de seus bens, na forma dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Decisão reformada. Recurso provido.
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403 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... ()
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404 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esgotamento dos recursos de localização dos bens. Indícios seguros de desativação irregular da pessoa jurídica. Extensão da responsabilidade patrimonial da empresa ao patrimônio dos sócios. Possibilidade. Pedido deferido. Recurso provido.
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405 - TJSP. Apelação - Novo julgamento por determinação do C. STJ - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de preclusão consumativa quanto à contestação apresentada pelos corréus garantidores - Conjunto probatório que evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes constituía contratação de mútuo oneroso camuflada como relação societária mediante instrumentos particulares de constituição de sociedades em conta de participação - Simulação que acarreta nulidade do negócio jurídico, constitui matéria de ordem pública que, por isso, é cognoscível de ofício e prescinde da formulação de pedido expresso por qualquer das partes (CC, art. 168) e enseja, quando possível, a subsistência do negócio jurídico dissimulado (CC, art. 170) - Nulidade dos negócios jurídicos simulados e subsistência dos dissimulados aqui reconhecidas - - Resolução dos contratos de mútuo por inadimplemento da mutuária que importa na condenação da mutuária à restituição dos valores mutuados, acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento das respectivas parcelas - Multas contratuais indevidas, porque são acessórias e inextensíveis aos contratos subsistentes - Responsabilidade solidária dos fiadores insubsistente, ao fundamento da acessoriedade da fiança e da impossibilidade de se interpretá-la extensivamente - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais em relação aos fiadores e parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação à mutuária - Distribuição dos ônus da sucumbência, observada a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido
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406 - STJ. Processual civil. Execução de fazer. Descumprimento. Astreintes. Aplicação contra a Fazenda Pública. Cabimento. Extensão da multa diária aos representantes da pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade.
1 - Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.
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408 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VITÓRIA EM ELEIÇÃO PARA DIRETORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIADA - DEMANDA QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA -
Autor que pretende o reconhecimento da regularidade de assembleia geral de eleição de diretoria e declaração da vitória de sua chapa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício (art. 485, §3º, do CPC) - Pedido declaratório da regularidade de ato assemblear que deve ser formulado em face da própria associação, para que haja efetividade na tutela jurisdicional objetivada - Falta de pertinência subjetiva de associada particular que exercera cargo de tesoureira na gestão anterior - Procedência em relação a ela que não seria oponível à pessoa jurídica em questão ou aos demais associados, inclusive os atuais ocupantes dos cargos diretivos - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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409 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
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410 - TJSP. Ação de liquidação de sociedade - Pressuposto processual - Ajuizamento da ação por sócios e herdeiros de sócios, com o fim de ser viabilizado o recebimento de crédito de titularidade da sociedade e referente à devolução de IPI - Decreto de extinção - Pessoa jurídica extinta como decorrência do encerramento da liquidação voluntária - Arquivamento promovido perante a Junta Comercial, nos termos do art. 32, II, «a da Lei 8.934/1995 - Se sobrou algum bem componente do antigo patrimônio da pessoa jurídica, os sócios ou seus herdeiros hão de dispor sobre ele sem que persista uma nova liquidação, mediante ato complementar, que se assemelha a uma sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002), mas liquidação já foi feita e é irreversível, tornando sem utilidade e adequação a demanda - Ausência de interesse de agir - Carência de ação concretizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação
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411 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR EX-SÓCIOS EM FACE DE OUTROS EX-SÓCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRETENDIDA PELOS APELANTES QUE SERIA INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OS AUTORES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM POR ELES PAGOS, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PARA QUITAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOAS JURÍDICAS, CUJA PERSONALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. ALÉM DISSO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OS APELANTES NEM ERAM MAIS SÓCIOS DA RECLAMADA. DESTACA-SE, ADEMAIS, QUE A DÍVIDA FOI IMPOSTA À PRÓPRIA SOCIEDADE, E NÃO AOS SÓCIOS, CUJA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A DA PRIMEIRA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA
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412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Possibilidade de emenda à petição inicial. Essência constitucional do mandado de segurança. Pessoa jurídica. Preservação da competência jurisdicional. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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413 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Extinção do processo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via escolhida. O objetivo do ora Apelante é resguardar possíveis direitos hereditários sobre o patrimônio do seu genitor, ao argumento de que, segundo informações, este estaria doando ou vendendo seus bens aos demais herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 856. CCB/2002, art. 2002 e CCB/2002, art. 2.018. CF/88, art. 227, § 6º.
«A Ação cautelar de arrolamento de bens é faculdade de quem é titular de uma situação jurídica já constituída que lhe assegure reclamar bens do detentor ou de interesse relativo a direito que possa ser declarado em ação própria. CPC/1973, art. 856. O Autor tem mera expectativa de direito. O CCB/2002, art. 2.018 é claro ao possibilitar a partilha de ascendente por ato entre vivos, mas desde que não prejudique a legitima dos herdeiros. Desse modo, ainda que se considere a existência de herdeiros necessários como um freio na liberdade de dispor, mesmo que em vida, da futura herança, a tutela jurisdicional invocada pela Apelante deve se adequar a esta pretensão, pois exige o devido lastro probatório. Recurso desprovido.»... ()
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414 - STJ. Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.
«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. ... ()
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415 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido
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416 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Reconvenção. Extinção da ação principal e condenação da autora em multa e indenização por litigância de má-fé. Prosseguimento da reconvenção. Parcial procedência, apenas quanto aos danos materiais, afastados os morais. Alegação de indenização em duplicidade ou «bis in idem. Indenização do CPC/1973, art. 18 recompõe o dano processual. Danos materiais independentes. Presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, quais seja, a ação culposa ou dolosa, o dano e o nexo causal entre ambos. Prejuízo tendo em vista impedimento de venda dos vinhos. Danos experimentados são exclusivamente materiais. Não constituem abalo ou ofensa à honra da pessoa jurídica. Ausência de situação vexatória ou constrangimento. Ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 333. Conduta temerária da autora já reprimida, segundo o CPC/1973, art. 18. Sucumbência foi recíproca na reconvenção. Ganho da indenização material e perda da indenização moral. Na extinção da ação cominatória foi fixada sucumbência. Recursos improvidos.
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417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, afastou a prejudicial de mérito de prescrição e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. A embargante alega omissões no acórdão acerca: (i) da apreciação da ilegitimidade ativa do autor, notadamente sobre os elementos que demonstrariam a sucessão empresarial; (ii) da interrupção do prazo prescricional pela citação em ação trabalhista anterior; e (iii) da ausência de pedido específico na inicial para reversão da justa causa da rescisão contratual. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Notas fiscais - Extinção do processo em relação aos sócios - Constituição do título executivo em relação à pessoa jurídica - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Teoria maior - Insolvência e encerramento irregular das atividades - Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Revelia da sócia Talita - Inexistência dos efeitos - Contestação do sócio Wesley que é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados, considerando-se também tratar-se de matéria comum - Efeitos da revelia não aplicáveis - Honorários - Valor da condenação que não se mostrou irrisório, afastando a fixação por equidade - Aplicação do art. 85, §§1º e 2º do CPC - Honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... ()
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419 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. «ipergs". Impossibilidade de extinção do crédito. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas não é possível quando não previsto em legislação especial.... ()
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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Societário - Ação de exclusão de sócio - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pela sociedade autora para «o fim de afastar liminarmente o sócio majoritário da administração exclusiva da sociedade - Inconformismo da autora - Tutela recursal deferida para afastar-se o sócio majoritário da administração e nomear-se administrador judicial para a sociedade - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos e limites aqui definidos, que estão evidenciados - Verifica-se, no caso em questão, uma lamentável e conturbada extensão de um litígio familiar para a relação societária constituída pelo casal, que está a afetar e a comprometer o desenvolvimento da atividade empresária por ambas as partes - Reconvenção apresentada pelo réu, na qual se requer a exclusão da sócia autora - Intensa litigiosidade entre as partes que se imputam reciprocamente o cometimento de diversas faltas graves - Circunstâncias dos autos que demonstram não ter mais como retardar-se uma solução jurisdicional efetiva - Considerado o intenso litígio instaurado, a administração exclusiva da sociedade por qualquer dos sócios não se mostra exequível e tampouco razoável - Mitigação do princípio da intervenção mínima - Particularidades do caso concreto que indicam ser mais adequado e razoável o acolhimento do pedido subsidiário de tutela de urgência, com a nomeação de um administrador judicial para a sociedade em questão, a fim de evitar-se atos lesivos à pessoa jurídica, aos sócios, aos clientes e aos funcionários, preservando-se, ainda, os direitos das partes envolvidas até o julgamento da ação - Tutela recursal confirmada - Decisão recorrida reformada - Recurso provido em parte.
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421 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação revisional de contratos bancários de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência em relação aos pactos apresentados nos autos e de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, no que concerne à pretensão de exibição incidental de outras avenças firmadas entre as partes - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Arguição de cerceamento de defesa pela autora - Ocorrência - Pleito de produção de prova documental formulado na exordial e reiterado em sede de réplica à contestação ofertada, alicerçado em elementos indiciários de ocorrência de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios avençadas - Relação jurídica entre as partes satisfatoriamente comprovada - Sentença proferida sem determinação de produção de aludida prova - Julgamento antecipado da lide que, nestas circunstâncias, se revelou prematuro - Necessidade de dilação probatória para apresentação dos pactos requeridos, porquanto documento comum às partes - Inteligência dos arts. 370, 396 e 399, do CPC - Sentença anulada - Recurso da autora provido, prejudicado o reclamo da instituição financeira ré, com observação... ()
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422 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Propositura contra pessoa jurídica equivocada. Mero erro material não caracterizado. Pretendido prosseguimento do feito com citação da empresa correta. Descabimento. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.
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423 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.
1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas depois, conforme o resultado do julgamento, ao exame da peça recursal da pessoa física. HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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424 - TJRS. Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória.
«O pedido de falência com base jurídica na impontualidade, decorrente do não-pagamento de obrigação líquida, tem como pressuposto processual a apresentação de certidão que demonstre estar o título executivo protestado, bem como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, na forma do art. 10, caput e §1º, c/c Decreto-Lei 7.661/1945, art. 11, caput, ambos, incidente na hipótese dos autos. Provado que a intimação do protesto foi procedida em pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa demandante, impunha-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, porquanto não verificada a observância a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, tendo o protesto do cheque ocorrido após o prazo de sua apresentação, revela-se irregular o ato jurídico, por não observadas as disposições contidas no art. 48, caput, c/c art. 33, caput, ambos da Lei 7.357/85. Procedência da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, uma vez violada literal disposição de lei. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... ()
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425 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. penhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio (total ou parcial) de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. Duas questões: (i) se a impenhorabilidade prevista nas hipóteses do CPC, art. 833, em regra, abarca valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica; (ii) se, excepcionalmente, é possível a extensão da regra da impenhorabilidade a quantias constantes em conta bancária de pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. Há entendimento pacificado na Segunda Turma do STJ de que a regra de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos prevista no CPC, art. 833, X, visa a proteção de poupança familiar (pessoa física), não de recursos de pessoa jurídica. No caso, a penhora recaiu sobre valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, sobre os quais não incide a regra da impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal. 4. Em regra, os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não estão abarcados pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas nos, do CPC, art. 833. Contudo, há julgados em que fixado o entendimento de que tais verbas, excepcionalmente, são impenhoráveis, se comprovadamente destinadas ao pagamento de salários ou imprescindíveis a manutenção do exercício do objeto social, ônus que cabe à parte executada. Na presente ação não houve demonstração suficiente de que a quantia é destinada ao pagamento de salários ou que a penhora inviabilizará o exercício do objeto social da pessoa jurídica executada, razão por que a constrição deve ser mantida. 5. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, não deve ser analisado isoladamente, mas em conjunto com o princípio da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse do exequente de acordo com o art. 797 do citado diploma processual. Além disso, o parágrafo único do CPC, art. 805 estabelece o ônus da parte executada em indicar caminho menos gravoso, mas igualmente efetivo para a execução. A parte executada, na presente ação, além de não indicar outros bens aptos à satisfação integral da execução, pretende o desbloqueio total ou parcial do valor penhorado, que corresponde a 20,46% do valor total exequendo. Tal pretensão não é proporcional, já que atende na maior parte os interesses da parte executada, quando, de acordo com o CPC, art. 797, a execução se realiza no interesse da parte exequente. IV. Dispositivo e teses 6. Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: «1. A regra da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, constante no CPC, art. 833, X, visa a proteção da poupança familiar (pessoas físicas), não dos recursos de pessoa jurídica". «2. Valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, em regra, não estão abarcados na regra de impenhorabilidade prevista nos, do CPC, art. 833. Excepcionalmente, há entendimentos jurisprudenciais em que admitida a impenhorabilidade de tais quantias, desde que comprovadamente destinadas ao pagamento de salários ou se imprescindíveis ao exercício do objeto social da empresa, ônus que cabe à parte executada". «3. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, caput, deve ser analisado em conjunto e de forma equilibrada com o princípio da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse da parte exequente nos termos do CPC, art. 797, e sua aplicação está condicionada à indicação de outros meios menos onerosos à satisfação da execução, mas igualmente efetivos a tanto". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, caput e parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Dupla imputação. Pessoa física e pessoa jurídica. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Denúncia inepta. Liame entre o fato delituoso e a empresa denunciada. Não demostração. Recurso provido.
«1 - Após o julgamento do RE 1548.181/PR pela Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO, POIS, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITA A EXIGÊNCIA PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO REALIZADO O ATO POR MEIO DO CADASTRO MANTIDO JUNTO AO TRIBUNAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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428 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, POR DISTRATO SOCIAL, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução ao sócio, ante a necessidade desconsideração da personalidade jurídica, apesar da extinção voluntária da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão do polo passivo pelo sócio da pessoa jurídica executada, em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica na pendência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, consistente no abandono da empresa sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias para a extinção da sociedade empresarial. É necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso). Somente após essas providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. 5. A sociedade foi dissolvida por distrato social arquivado na JUCERJA em 04/04/2023, apesar da existência de dívidas pendentes na data da dissolução, considerando que o processo tramita na origem desde o ano de 2022. 6. O deferimento da sucessão processual depende intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, o que não está provado no caso concreto e impede o deferimento da sucessão processual requerida. 7. O pedido de redirecionamento da execução ao sócio poderá ocorrer mediante regular procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que se apure eventual existência de abuso da personalidade jurídica ou intuito de fraudar credores no próprio ato de encerramento formal das atividades empresariais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC: art. 51, § 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 02/04/2019, TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 04/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... ()
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431 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Ausência de ativos financeiros e de bens da executada - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócios - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, pois basta que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Agnaldo Porcinio do Nascimento e Agnaldo Porcinio do Nascimento MEI contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos embargos à execução opostos contra Frigorífico Luciana Ltda. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial para presumir a necessidade da gratuidade de justiça. ... ()
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433 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA A COTITULAR DO DOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO, EM TESE, DEVIDO. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA NÃO MADURA.
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434 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Ação monitória - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE SUCESSÃO DA RÉ POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA, CONSTITUÍDA PELOS MESMOS SÓCIOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. PRETENSÃO QUE EXIGE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME 1.Cumprimento de sentença em ação de responsabilidade civil por acidente com transporte coletivo. Relação de consumo. Ré que informa não exercer mais a atividade ou auferir renda, transferindo a concessão do serviço público para empresa distinta, constituída dos mesmos sócios. Decisão interlocutória que indeferiu a sucessão no polo passivo. ... ()
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436 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Ajuizamento por pessoa jurídica. Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas de mandato e regularização da representação processual. Procuração instruída na petição inicial da medida cautelar preparatória, de sustação de protesto. Recolhimento das custas de mandato após prazo assinado. Extinção do processo, sem resolução do mérito
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437 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Empresa devedora. Alegada extinção de fato. Redirecionamento da execução para inclusão dos sócios no polo passivo. Indeferimento. Extinção formal e liquidação da pessoa jurídica. Não comprovação. Desconstituição dos termos do
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE AUTORA RECONHECE O ERRO NA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVERIA COMPOR O POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA, DA QUAL NÃO SE OPÔS A PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 90. HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS, EM FAVOR DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. I -
Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Embora o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar a situação de miserabilidade financeira, por tratar-se de presunção relativa. III - Comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o deferimento do benefício é medida adequada.... ()
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441 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de expediente dos exercícios de 2018 e 2019. Município de Porto Feliz. Execução fiscal ajuizada em 22/06/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007. Impossibilidade. Ausência de capacidade processual no polo passivo. Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, antes do ajuizamento, o que autorizaria o redirecionamento à massa falida. No caso o processo falimentar já estava concluído quando do lançamento, extinta definitivamente a pessoa jurídica, logo inviável o redirecionamento em face da massa falida. Aprovação final das contas que pressupõe a liquidação de todo o acervo patrimonial, logo do imóvel tributado. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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442 - STJ. Citação. Teoria da aparência. Embargos de divergência. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. CPC/1973, art. 215.
«1. A pessoa jurídica – ente evidentemente abstrato – se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. ... ()
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443 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte do exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional trienal nos termos da Lei 10.931/04, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70 - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 246, §1º, E art. 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 246, §1º, E art. 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PESSOA JURÍDICA QUE É INCAPAZ DE ATENDER A FORMALIDADE EXIGIDA POR LEI. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 246, §1º E art. 485, §1º AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 246, §1º, E art. 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a inércia da parte autora em promover o andamento regular do feito, mesmo após regularmente intimada. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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