(DOC. VP 817.5235.4107.5183)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Notas fiscais - Extinção do processo em relação aos sócios - Constituição do título executivo em relação à pessoa jurídica - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Teoria maior - Insolvência e encerramento irregular das atividades - Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida uti

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