Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica
+ de 6.604 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Hipótese em que, intimado a juntar procuração da executada pessoa jurídica, o exequente limitou-se a trazer a procuração outorgada pela pessoa física representante. Consulta ao andamento processual da ação de conhecimento que permite concluir pela inexistência, ali, de procuração outorgada pela pessoa jurídica. Não configurada hipótese de indeferimento da inicial prevista no art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, foram apresentadas contrarrazões de apelação em nome também da pessoa jurídica, pelo patrono que representa os demais executados. Dever do patrono, de apresentar o instrumento pertinente, nos termos do CPC, art. 104. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA -
Conforme disposto na Instrução Normativa 2119/2022 da Receita Federal, a inaptidão da empresa por omissão de declarações não enseja a sua extinção automática. Inexistindo prova de que a pessoa jurídica foi extinta, não há que se falar em sua incapacidade processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO FALECIDO - SÚMULA 392/STJ - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO DO
RECURSO.Ajuizada a execução fiscal após a extinção formal da pessoa jurídica executada e inexistente citação válida antes do encerramento da empresa, não há formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de sócio falecido antes da citação da pessoa jurídica, consoante firme entendimento jurisprudencial e a Súmula 392/STJ. A possibilidade de baixa da empresa com pendências fiscais, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 1º, não afasta o vício processual decorrente da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Recurso provido para extinguir a execução fiscal por ausência de pressupostos processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - REALIZAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS - PEDIDO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS - ART. 10, VIII DA LEI 8.429/1992 - MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. -
Diante da ausência de indicação de conduta pessoal e direta do sócio da pessoa jurídica contratada no suposto ato de improbidade administrativa, correta a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva. - Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a pedidos que extrapolam o objeto da ação, mormente se outras partes atingidas pelo acolhimento da pretensão não foram incluídas no feito. - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, não há como constatar a prática de ato de ímprobo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJRJ. Sociedade. Dissolução de sociedade empresária. Fase de liquidação extinta por força da não apresentação da escrituração contábil. Necessidade de apuração do ativo e passivo deixado pela pessoa jurídica. Sentença invalidada. Lei 6.404/76, art. 218. CCB/2002, art. 1.033.
«O encerramento da personalidade da sociedade empresária deve ser precedido necessariamente da apuração das obrigações por ela deixadas e do eventual saldo remanescente a ser partilhado entre os integrantes do quadro societário. A não localização da escrituração contábil listada pelo segundo liquidante, que supostamente teria perecido num incêndio, por si só não poderia servir de lastro para a extinção do procedimento em foco. Na falta da documentação elencada, deve o Juízo envidar esforços para que o ativo e o passivo deixado pelo ente empresarial sejam, ao menos, aquilatados por outros meios. Inválido o decisum que prematuramente extinguiu a fase de liquidação, sem dar chance ao exame da composição do ativo patrimonial, não apurando a extensão de eventuais débitos e bloqueando aos sócios da pessoa jurídica dissolvida, em especial àqueles que ativamente participaram da sua gerência, a possibilidade de se exonerarem da responsabilidade pelas dívidas sociais, o que só poderá ser obtido através da extinção resultante da liquidação regular, como sinalizado pelo Lei 6.404/1976, art. 218, aplicado também às sociedades limitadas. Apelos providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.
Consoante preconiza o CPC, art. 966, é admissível a interposição de recurso pelo terceiro interessado. Em homenagem aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, revela-se possível a alteração do polo ativo do processo, mesmo após a citação, para substituir a pessoa jurídica extinta pelos seus sócios, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA EXTINTA COM ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. Conforme orientação do STJ, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça só poderá ser deferida de forma excepcional, se comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). A jurisprudência pacificou o entendimento de ser cabível a concessão da gratuidade da justiça em situações em que a pessoa jurídica comprovadamente encerrada demonstra sua hipossuficiência financeira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Apelação - Ação de indenização de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Pretensão de reconhecimento de que as rés, ao prestarem serviços de contabilidade à pessoa jurídica, não agiram com diligência e deram ensejo à autuação da empresa e ajuizamento de execução fiscal, com inclusão em dívida ativa - Cobranças feitas à pessoa jurídica e não a seus sócios, sendo ela a vítima de eventuais danos - Pessoa jurídica é sujeito de direitos com personalidade própria, inconfundível com a dos seus sócios ou instituidores, possuindo direitos e obrigações autônomos - Ilegitimidade ativa da sócia para postular a indenização de danos morais e materiais decorrentes da má prestação de serviços à pessoa jurídica - Distrato social que não caracteriza extinção da personalidade jurídica, o que só ocorre após a consumação da liquidação, com a realização do ativo e pagamento do passivo, além da posterior averbação no registro próprio (CC, arts. 51, 1.108 e 1.109) - Ausência de prova de que houve a liquidação da pessoa jurídica, inscrita na ficha cadastral na Junta Comercial apenas o distrato social - Persistência da personalidade jurídica da empresa - Como não é titular do direito invocado, falta à autora pertinência subjetiva para propor ação indenizatória com fundamento em fatos ocorridos com a pessoa jurídica e por obrigações que foram impostas à empresa - Ilegitimidade ativa reconhecida - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.
Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pretendido, pois não se admite a substituição da Certidão de Dívida Ativa, a qual só pode ser corrigida para sanar erro material ou formal. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO SINTRACODIV. A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - JUNTADA AOS AUTOS APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIDO O PEDIDO, A TEOR DA SÚMULA 463/TST, II .
1. A jurisprudência pacificada do TST segue no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca da impossibilidade de ela arcar com as despesas processuais. 2. In casu, o Sintracodiv somente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, o que não se presta ao fim colimado, de modo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, com esteio na Súmula 463/TST, II. Indeferido o pedido . B) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2018/2019 - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO SINTRACODIV QUANTO AO INSTRUMENTO NORMATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO ANULATÓRIA, NA QUAL FORAM DECLARADOS NULOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DO SINTRACODIV, COM DESCONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO SINDICAL E DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 493, CAPUT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV E VI) - DESPROVIMENTO. 1. O CPC, art. 493, caput dispõe que « se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisã o. 2. In casu, o TRT da 4ª Região, considerada a existência de fato superveniente à propositura da presente ação anulatória (CPC/2015, art. 493, caput ), declarou, de ofício, a nulidade de todos os atos praticados pelo SINTRACODIV, relativamente à CCT de 2018/2019, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC. 3. Não merece reforma a decisão regional, uma vez que: a) a ação anulatória ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas foi julgada procedente pelo juízo de 1º grau (processo 0021481-60.2017.5.04.0204), tendo sido declarado nulos os atos jurídicos de criação e constituição do SINTRACODIV e, por conseguinte, determinada a desconstituição do seu registro sindical e da sua personalidade jurídica, cuja decisão foi mantida incólume pelo TRT-4, operando-se o trânsito em julgado; b) o SINTRACODIV ajuizou ação rescisória buscando rescindir o supracitado acórdão regional, a qual foi julgada improcedente pelo 4º Regional, sendo que o seu recurso ordinário foi desprovido pela SBDI-2 do TST, com o consequente trânsito em julgado (processo Ag-ROT-21366-30.2021.5.04.0000); c) a eficácia da decisão judicial transitada em julgada, proferida nos autos da referida ação anulatória, opera efeito ex tunc, de modo a atingir o negócio jurídico anteriormente celebrado, no caso, a CCT de 2018/2019. Recurso ordinário desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Inconfundibilidade da pessoa física do autor com a pessoa jurídica da qual era sócio. Hipótese em que apenas a pessoa jurídica foi comprometida como depositária do bem (caminhão) «sub judice. Inexistência, ademais, de comprovação nos autos de que o autor alguma vez deteve a posse do veículo para poder manejar a ação reintegratória. Ilegitimidade ativa caracterizada. Decreto de extinção do feito, sem Resolução que se impõe. Recurso dos réus providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reconhecimento de extensão da citação da pessoa jurídica para a pessoa física no caso de empresário individual. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da sócia, ainda que única, não importa em extinção da pessoa jurídica, que demanda regular dissolução e liquidação, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que não se confunde com o registro do empresário individual - Além disso, a suposta irregularidade da citação não importa em extinção da execução, senão eventual reconhecimento da nulidade dos atos que lhe são posteriores e que tenham prejudicado a parte - Comparecimento espontâneo, que faz suprir a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa, conforme previsão do art. 239, §1º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de declaração de irregularidade de inclusão do espólio no polo passivo da demanda, extinguindo-se a execução - DESCABIMENTO - Falecimento da coexecutada deixando filhos - Existência de inventário extrajudicial, com nomeação de inventariante - Hipótese em que a falecida, possuía 100% do capital social da empresa devedora principal, que é uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, evidenciando a necessidade de regular dissolução e liquidação da empresa, nos termos do art. 51, CC, com eventual distribuição de bens e haveres aos herdeiros - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas da parte falecida - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e CPC, art. 110 e CPC art. 796 - Ausência de individualização do acervo hereditário - Mera declaração de inexistência de bens que se mostra duvidosa, ante a inexistência de dissolução da empresa coexecutada - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pela coexecutada, incluindo eventuais bens sonegados, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro - Correta a determinação de alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pelo inventariante nomeado - Quanto a citação editalícia, afasta-se a alegação de nulidade, vez que após esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, as executadas foram regularmente citadas por edital, com nomeação de curador especial - Inteligência do 256, II e § 3º c/c CPC, art. 257 - Defesa apresentada através dos Embargos à Execução, os quais aguardam julgamento do mérito - Portanto, descabida, a pretensão de imediata extinção da execução - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores em conta bancária de empresa inativa, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem essenciais para a continuidade das atividades empresariais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte no polo passivo da ação. Ação voltada contra pessoa jurídica regularmente dissolvida. Inexistência da pessoa ou de seu patrimônio. Cartório de protesto que não tem personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte em Juízo. Impossibilidade, também, de ser parte no polo passivo da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação robusta da insuficiência econômica. Isenção apenas das custas processuais. Ausência de depósito recursal. Deserção confirmada.
«I - Conforme se dessume do teor artigos 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, no âmbito trabalhista a gratuidade da justiça fora direcionada para as pessoas físicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de vínculo jurídico a legitimar a propositura de ação indenizatória em face da sociedade de advogados de cujo quadro societário faria parte a co-ré, causídica anteriormente contratada pela autora para representá-la judicialmente. Existência de depósito em conta titularizada pela pessoa jurídica. Irrelevância, se não há qualquer indício de que a contratação foi entabulada em face dela. Extinção do processo em relação à sociedade de advogados. Cabimento. Recursos da autora e da pessoa jurídica parcialmente providos, sendo negado provimento ao apelo da co-ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.
«1 - É inconstitucional a manutenção em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estabelecimento penal - de pessoa com diagnóstico de doença psíquica que teve extinta a punibilidade, por configurar-se privação de liberdade sem pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII.
«Ante a demonstração de possível violação do CF/88, art. 5º, LXXIV, merece processamento o recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual, uma vez verificada a dissolução voluntária da exequente. Providência imperativa. Extinta a pessoa jurídica, em razão de liquidação voluntária, desapareceu a sua personalidade jurídica. R. decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial - 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora apreciado e deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação procedente. Autora afirmando desconhecer o contrato de mútuo bancário realizado em seu nome. Peça que justifica adequadamente o porquê da demanda e dos pedidos. Não atendimento de comando de apresentação dos extratos bancários e de depósito do valor do mútuo creditado na conta da autora. Quadro não justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, por suposta de falta de interesse de agir. Circunstância de o valor do mútuo ter sido creditado na conta da autora não descartando a verificação da alegada fraude. Da mesma forma, o fato de a autora não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo, é claro, da necessidade de compensação de créditos e débitos, na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. 3. Sentença terminativa que se afasta, para que o processo tenha curso, como de direito.
Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido
«- O descumprimento do prazo de 48 horas assinalado para o autor dar andamento ao feito implica a extinção da ação por abandono da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUES. CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELO MOTIVO 21. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO PELOS BENEFICIÁRIOS DAS CÁRTULAS. TÍTULOS ENDOSSADOS À PESSOA JURÍDICA, COM POSTERIOR ENDOSSO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Falência - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento da extensão dos efeitos da quebra - Interpretação do art. 50 do CC/2002, respeitado o rito especial previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e conjugado o art. 82-A, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Frente ao prévio reconhecimento da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica (primeiro pressuposto), ao reconhecimento da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica (segundo pressuposto) e à afirmação da fraude ou do abuso de direito (terceiro pressuposto), chega-se à desconsideração - Pressupostos presentes - Constatação do desvio de receitas de uma pessoa para outra - Confirmação da prática de ato ilegítimo e indicativo de confusão patrimonial ou utilização espúria da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E SEU SÓCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PESSOA JURIDICA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NO QUAL ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. CONSULTAS AO INFOJUD, CDL/BACENJUD E DEMAIS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 256, II E §3º DO CPC. AUTOR, ORA APELADO, QUE APRESENTOU OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O RÉU, ORA APELANTE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU COMPROVAR DE QUE MANEIRA O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO APELANTE TERIA RESULTADO NO MONTANTE COBRADO POR MEIO DESTA AÇÃO. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. Art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015.
«Ante a demonstração de possível violação do CF/88, art. 5º, LXXIV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO AUTORAL. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PELO PORTAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA QUE DÊ ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELANTE QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, NA FORMA DO ART. 246, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. ATO VÁLIDO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTE E. TJRJ. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS, TENDO EM VISTA QUE O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARALISADO É SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MUITOS ANOS ANTES. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Execução ajuizada contra pessoa jurídica em 2006 - Exequente que, em 2010, requereu a alteração do polo passivo para inclusão de duas pessoas físicas, sem relação de sócio ou administrador da pessoa jurídica - Alteração do polo passivo vedada pela Súmula 392/STJ - Ainda que aceita a alteração do polo passivo, a citação das pessoas físicas só foi requerida em 2010, seis anos após a constituição do tributo, havendo prescrição da cobrança nos termos do CTN, art. 174 - Recurso provido, declarando-se extinta a execução fiscal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CVM - LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - I -
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à CVM para liquidação do executado, ora agravado - II - Agravante exequente que requer a expedição de ofício à CVM para liquidação do executado, sob o fudndamento de se tratar de fundo de investimento e, portanto, sujeito ao referido órgão - III - Medida que não só compromete a subsistência da pessoa jurídica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, mas, ainda, implica na sua extinção - Medida excessivamente gravosa e que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipótese, ademais, em que sequer foram realizadas as pesquisas via sistemas informatizados disponíveis por convênios firmados com o E. Tribunal de Justiça, como Renajud e Infojud, tampouco foi realizada a tentativa de constrição de outros bens descritos no CPC, art. 835 - Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805 - Descabimento da medida pretendida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE TERIA COMUNICADO SUSPENSÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE MANTER O SERVIÇO HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJRS. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, afastando a aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Pretensão de trancamento da ação penal em relação à pessoa física e à pessoa jurídica. Prejudicialidade do pedido em relação à pessoa física. Paciente beneficiado com provimento de outro recurso em habeas corpus (rhc 43.354/pa). Análise da questão em relação à pessoa jurídica. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Entendimento, ademais, de que a via do habeas corpus é inadequada para a análise da pretensão. Ausência de ofensa à liberdade ambulatorial. Superação do entendimento no sentido da imprescindibilidade da dupla imputação. Entendimento do STF e do STJ. Inviabilidade de verificação da prática do crime em benefício do ente moral. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE HIPOTECA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS REQUERIDAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CONTIDO NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - HIPOTECA PRESTADA POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA - EVIDENTE O CONHECIMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA SOBRE A VENDA DA EMPRESA VEPAL E ALTERAÇÃO DOS SÓCIOS - AUSENTE SITUAÇÃO QUE ENSEJASSE A EXTINÇÃO DAS HIPOTECAS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. *Monitória - Duplicata - Ilegitimidade ativa - Pessoa jurídica extinta muito antes do ajuizamento da ação - Ausência de capacidade postulatória - Extinção sem julgamento do mérito que é de rigor - Demais questões prejudicadas - R. sentença de procedência - Decisão reformada - Recurso provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido com inclusão da sócia da pessoa jurídica corré no polo passivo da demanda - Cabimento - Extinção da empresa que equivale à morte da pessoa jurídica - Possibilidade de substituição processual pela sócia, por ser sua sucessora de direitos e deveres, nos termos do CPC, art. 110 - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.
«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Pessoa jurídica estrangeira citada no endereço de pessoa jurídica Brasileira do mesmo grupo econômico. Inexistência de relação de filial, agência ou sucursal. Funcionário que ressalva não ter poderes para receber citação. Ato judicial inválido. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 23/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/02/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.
«A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Extensão da justiça gratuita concedida à pessoa física para pessoa jurídica. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a habilitação dos ex-sócios da executada no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica - Legitimidade da medida - Encerramento da pessoa jurídica, conforme a extinção por liquidação voluntária - Distrato social formalizado pelos agravantes - Pessoa jurídica que ocupava a posição de devedora - Cabimento da sucessão processual dos sócios - Inteligência do CPC, art. 110 - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a limitação da responsabilidade aos valores que receberam por meio da partilha realizada na liquidação, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a extensão dos efeitos da decisão à empresa corré. Impossibilidade de pessoa jurídica figurar como beneficiária do remédio constitucional. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso ordinário à empresa corré, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Ireito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de equiparação à pena de multa. Prazos prescricionais. Art. 109, parágrafo único, do CP. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote