(DOC. VP 898.0234.1501.1544) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores em conta bancária de empresa inativa, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem essenciais para a continuidade das atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do CPC, art. 836, diante da alegação de irrisoriedade dos valores bloqueados; (ii) a extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote