(DOC. VP 695.6481.9121.3419) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, afastando a aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extensão das hipóteses de impenhorabilidade previstas para pessoas físicas à conta bancária de pessoa jurídica, especialmente no que tange à de

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