(DOC. VP 740.5997.6279.7474) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUES. CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELO MOTIVO 21. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO PELOS BENEFICIÁRIOS DAS CÁRTULAS. TÍTULOS ENDOSSADOS À PESSOA JURÍDICA, COM POSTERIOR ENDOSSO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

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