Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica
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501 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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502 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Suspensão do processo em razão da morte de um dos sócios de sociedade limitada. Desnecessidade.
1. Em que pese a alegação de que houve alteração no contrato social e do nome apresentado por ocasião da interposição do recurso, analisando o contexto fático que envolve a causa, especialmente o contrato social apresentado no id. 86, dos autos originários ¿ no qual se constata que a recorrente é uma sociedade limitada - verifica-se que não há qualquer necessidade de suspensão dos atos executórios. 2. Isso porque a teor do disposto no art. 1.028 do CC, não se pode presumir, per saltum, que o falecimento de um sócio implique na extinção da sociedade devedora. 3. Outrossim, dos autos não constam documentos capazes de fazer concluir pela incidência de qualquer das hipóteses de dissolução da pessoa jurídica, tais quais elencadas nos CCB, art. 1.033 e CCB, art. 1.034. 4. Desse modo, e como a presente demanda é dirigida contra a pessoa jurídica, assim prosseguirá, independentemente de quem assuma o quadro social da sociedade empresária. 5. Nestes moldes, e considerando que o bem penhorado é de titularidade da pessoa jurídica, não há qualquer irregularidade a ser sanada no curso da ação, porquanto o bem não pertencia aos sócios na condição de pessoas físicas. 6. Como se não bastasse, impede inferir que o óbito de um dos sócios ocorreu em janeiro de 2022, já tendo transcorrido tempo suficiente para que fosse providenciada a regularização da empresa executada. 7. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e/STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Pessoa jurídica. Estatuto social. Ausência de dúvida. Juntada. Desnecessidade. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da prescindibilidade da juntada do contrato ou estatuto social da pessoa jurídica para comprovar a regularidade da representação processual, cabendo a determinação de juntada somente quando houver fundadas dúvidas acerca da representação societária.... ()
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505 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da demanda - Distrato social em 2010 - Impossibilidade de substituição do polo passivo, nos termos da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO
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506 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da demanda - Distrato social em 2017 - Impossibilidade de substituição do polo passivo, nos termos da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO
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507 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da demanda - Distrato social em 2010 - Impossibilidade de substituição do polo passivo, nos termos da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO
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508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR INAPTIDÃO DA EMPRESA - EMPRESA EXECUTADA COM CADASTRO ATIVO E INAPTA NA RECEITA FEDERAL - EXTINÇÃO FORMAL NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 110 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. QUESTÃO EM EXAME
A QUESTÃO PRINCIPAL É SE, DIANTE DA SITUAÇÃO DE «INAPTIDÃO DA EMPRESA EXECUTADA, É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E COM BASE NO CPC, art. 110. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DOS AUTOS REVELOU QUE, APESAR DA INAPTIDÃO REGISTRADA NA RECEITA FEDERAL, A EMPRESA EXECUTADA PERMANECE ATIVA JUNTO AO REGISTRO DA JUCERJA, E SEU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO FOI BAIXADO. ASSIM, NÃO SE CONSIDERA QUE A EMPRESA ESTEJA FORMALMENTE EXTINTA. A INAPTIDÃO É RESULTANTE DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES E NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE DEMONSTROU A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE, NEM A EXECUÇÃO DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO CPC, art. 110 PARA PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. COMO REFORÇAM OS PRECEDENTES, A SUCESSÃO PROCESSUAL DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES DE EXTINÇÃO REGULAR E COMPROVADA DA PESSOA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de juntada do contrato social da empresa apelante. Subscritor do instrumento de procuração, entretanto, identificado. Apresentação do instrumento de constituição da pessoa jurídica. Desnecessidade neste momento processual. Inexistência de exigência legal neste sentido. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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510 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL NA FASE RECURSAL. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, A QUEM CABE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NA HIPÓTESE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.
1.O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; a empresa demandante tem a possibilidade de usufruí-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. ... ()
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511 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
i. caso em exame ... ()
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512 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Inviável a concessão do benefício ante a ausência de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, CPC/2015, art. 98, caput e CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ. Precedentes.
«Quedando-se inerte a autora em comprovar a sua situação de hipossuficiência ou providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correto o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Devidos após a apelada, regularmente citada nos termos do CPC/2015, art. 331, § 1º, ter apresentado contrarrazões, ocasião em que se operou a triangulação da relação jurídico-processual. Sentença mantida. ... ()
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513 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição a execução por título extrajudicial. Extinção por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Impossibilidade. Ex-sócio que não fazia parte da pessoa jurídica quando formalizada avença que originou a dívida bem como quando desconsiderada a personalidade jurídica. Observância. Prejuízo ao direito de ação de terceiro que somente tomou conhecimento da lide com a constrição. Inadmissibilidade. Recurso provido para afastar a extinção do feito.
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514 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Julgamento extra petita não configurado.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... ()
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515 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Objeção que se acolhe. Instituição financeira ré que não integra a relação jurídica. Descontos em folha de pagamento efetuados pelo Banco BMG. Banco Itaú Consignado nem mesmo pertencendo ao mesmo conglomerado financeiro do banco contratante. Contrato de «joint venture entre os bancos, em razão do qual integraram eles o mesmo grupo econômico, que se encerrou no ano de 2016. Negócio em discussão na demanda celebrado em 2020. Sentença afastada, com a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA -
Argumentos que não convencem - Caso peculiar - Despacho determinando a citação do devedor em 18/10/2018, ensejando o reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, I, do Código Civil) - No curso da ação, a autora formulou nada menos que dez pedidos de dilação de prazo, sem declinar justificativa razoável - Dentre atos ordinatórios e despachos de mero expediente, foram necessários, no passar dos anos, dezessete comandos judiciais no sentido da intimação da parte dar andamento ao feito, diversos deles constando a pena de extinção em caso de eventual abandono - Comportamento da autora nestes autos não poderia ser considerado diligente ou responsável, refletindo, pelo contrário, desídia e desinteresse em relação à demanda - Prescrição ocorrida em 17/10/2023 - Mesmo que aplicada a suspensão determinada na Lei 14.010/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, o prazo quinquenal aplicável ao presente caso se estenderia até 05/03/2024, de modo que, ainda assim, o decreto de prescrição se afiguraria correto, eis que a interessada apenas viabilizou o ato citatório, com a apresentação em juízo das custas para o edital, em 27/03/2024 - Inexistência de demora imputável à serventia, não se verificando que a prescrição tenha decorrido da morosidade da justiça - «Dormientibus non succurrit jus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA COM A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, REQUERIDA PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE QUE NÃO SE TRATA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL E BAIXA NA RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA QUE A PESSOA JURÍDICA SEJA REGULARMENTE EXTINTA, O QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE E A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS E DOS VALORES REMANESCENTES ENTRE OS SÓCIOS. arts. 1.108 E 1.110, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPORTA EM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS PENDENTES DA SOCIEDADE EXTINTA, POR MEIO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. arts. 110 E 779, II, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SE PROCEDA À SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVADA, COM A DEVIDA INCLUSÃO DE SEU SÓCIO, NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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518 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição. Funrural. Produtor rural pessoa jurídica. Comercialização da produção. Lei 8.213/91. Extinção. Nova exação. Tributo exigível a partir da Lei 8.870/94.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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519 - STJ. Tributário. Pessoa jurídica extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.
1 - É legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes. ... ()
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520 - STJ. Colaboração premiada. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Ilegitimidade de pessoa jurídica celebrar acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) . Possibilidade de impugnação do acordo por delatado. Exigência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. Não verificação desses requisitos para pessoa jurídica. Provimento do recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Efeito extensivo. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 8.072/1990, art. 7º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 9.034/1995, art. 6º (revogada pela Lei 12.850/2013) . Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 11.343/2006, art. 41. Lei 12.529/2011, art. 86. Lei 12.846/2013, art. 16. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, §§ 2º, 4º e 6º. Lei 12.850/2013, art. 7º. CPP, art. 648, I. CPP, art. 580
Acordo de colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Celebração por pessoa jurídica. Incapacidade. Ausência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. ... ()
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521 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno do banco santander (brasil) S/A. A que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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522 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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523 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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524 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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525 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa jurídica que, quando da inscrição da dívida ativa, há muito tempo não existia. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo, acrescida do reconhecimento da prescrição, de ofício, em 2ª instância. Recurso desprovido.
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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Justiça Gratuita. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade anteriormente concedidos. Alegação de perda superveniente do interesse recursal. Não acolhimento. Extinção posterior do processo pela ausência de recolhimento de custas que foi prematura. Necessidade de garantia ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Pessoa jurídica que, embora esteja com menção de «baixada por omissão contumaz na Receita Federal, não demonstrou que esteja incapacitada de pagar custas e despesas processuais. Baixa do CNPJ perante o Fisco que se deu em virtude de omissão no cumprimento de obrigações. Elementos dos autos que demonstram a alteração do capital social, a propriedade de imóvel e a continuidade das atividades da sociedade após referida baixa. Situação que é suficiente para comprovar que a autora não é hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso desprovido, afastando-se, de ofício, a extinção do processo, com concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais na origem
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527 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Embargante que, intimada para apresentar o seu contrato social, imprescindível para a verificação da própria existência da pessoa jurídica, manteve-se inerte. Caracterização da irregularidade da representação processual da embargante. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos nos termos dos CPC/1973, art. 13, I, e 267, IV, todos. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.
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528 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário - ICMS.
Embargos à execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa em 2021, muitos anos depois de a sociedade executada (Net São Paulo Ltda) ter sido incorporada pela Claro S/A. Autuação fiscal e inscrição do débito que ocorreram em nome de empresa anteriormente extinta, com ciência do Fisco. Jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1049) que admite o redirecionamento da execução contra a sucessora, mas somente quando o negócio jurídico não é informado ao fisco, o que não é o caso dos autos. A inexistência da pessoa jurídica no momento do ajuizamento da ação implica vício insanável, conforme CPC, art. 485, IV. Extinção da execução fiscal mantida. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa necessária desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do abandono da causa. Intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, promover o prosseguimento do feito. Intimação pela via postal. Possibilidade, se efetivamente atingir seu desiderato. Pessoa jurídica. Recebimento no endereço constante do contrato social e da petição inicial, ainda que não seja na pessoa de seus representantes legais. Possibilidade. Aplicação da teoria da aparência. Requerimento do réu. Desnecessidade. Ausência de formação da relação processual entre as partes. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º; ... ()
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530 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Descumprimento do Lei 12016/2009, art. 6º, ««caput. Ausência de indicação da pessoa jurídica à qual a autoridade apontada como coatora está vinculada. Defeito formal que legitima a extinção do processo sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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531 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Incorporada a pessoa jurídica contra quem movida a demanda executiva fiscal, inadmissível modificação do polo passivo da lide inserindo-se o incorporador, redirecionando a execução sem a devida constituição da nova certidão da dívida ativa, impondo-se a extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.
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532 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPVA. Execução julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento dos sócios que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental na reclamação. Pretensão de cassar auto de infração e decisões do conselho administrativo de recursos fiscais. CARF, sob alegação de desrespeito à autoridade do acórdão proferido pelo STJ, nos edcl no Resp989.593/df. Não extensão do acórdão, tido como descumprido, a obrigações tributárias de período anterior à incorporação da pessoa jurídica contribuinte por uma das sociedades empresárias representadas no processo judicial. Inicial de ação ordinária que trouxe o rol de pessoas jurídicas representadas pelo sindicato autor. Estrita aderência. Inexistência. Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo de meios específicos de impugnação da exigência fiscal. Agravo interno não provido. Pedido de efeito suspensivo ao agravo interno prejudicado.
I - Agravo interno, com pedido de efeito suspensivo, aviado contra decisão que, em juízo de retratação, revogou a medida liminar e julgou extinta a Reclamação, sem resolução do mérito. ... ()
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534 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão saneadora que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de arresto e acolhendo a ilegitimidade de Glaidson Acacio dos Santos e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa. Inconformismo do autor, alegando que não requereu a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, mas tão somente a inclusão dos únicos sócios da empresa agravada no polo passivo da lide, eis que utilizaram a pessoa jurídica para obter vantagem indevida e praticar crimes, contribuindo para o dano causado ao agravante. Inexistência de pedido de desconsideração de personalidade jurídica dos sócios da empresa ré nos autos. Existência de Ação de Recuperação Judicial/Falência da 1ª ré sob o 0011072-77.2022.8.19.0011, em tramite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, cuja é competente para apreciar tal pedido. Evidente a ilegitimidade passiva das réus para o feito. Correta a extinção da ação, quanto ao pedido de arresto e ilegitimidade dos sócios, como pessoas físicas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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535 - TJSC. Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica determinada no procedimento licitatório. Extensão da penalidade aplicada à pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Indícios de violação aos princípios da moralidade, competitividade e impessoalidade. Entendimento sufragado pelas cortes superiores. Lei 8.429/1992, art. 12. CCB/2002, art. 50.
«Havendo indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e competitividade dos certames licitatórios, se afigura plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à outra empresa integrante do grupo econômico, a qual possui os mesmos sócios, corpo diretivo e endereço.... ()
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que dentre outras deliberações, deferiu a penhora equivalente a 5% do faturamento bruto das empresas RK Representações Comerciais ltda, CNPJ 03.801.373/0001-50, RK Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 03.804.528/0001-01 e Sommar Representante Comercial Ltda, CNPJ 05.375.168/0001-03. Inconformismo. Interesse do agravante. Inteligência do CPC, art. 996. Em relação à pessoa jurídica extinta e já regularmente liquidada, se não mais subsiste no mundo jurídico, toda e qualquer demanda contra si ajuizada se traduz ser defendida por seu então sócio administrador. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Em relação às pessoas jurídicas ainda existentes, no caso a inapta e a ativa, sequer seria possível de se cogitar a penhora de faturamento, se não fazem parte do processo e não se confundem seus patrimônios com o do executado. Via possível se houver fundamento para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão reformada. Recurso provido
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537 - STJ. Processual civil e direito comercial. Falência. Extensão dos efeitos. Comprovação de fraude. Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Recurso especial. Decisão que decreta a quebra. Natureza jurídica. Necessidade de imediato processamento do especial. Exceção à regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. Dissídio pretoriano não demonstrado.
I - Não comporta retenção na origem o recurso especial que desafia decisão que decreta a falência. Exceção à regra do § 3º, CPC/1973, CPC, art. 542. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.
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539 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Município de Nilópolis. Execução Fiscal. IPTU. Erro material. Sentença nula. Apelação prejudicada.
1. O executado é pessoa jurídica. 2. Sentença de extinção da execução, fundamentando que o executado já era falecido anteriormente à propositura da ação executiva. 3. Sentença que se anula, prejudicada a apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. MICROEMPRESA. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de «ação ordinária de cancelamento de restrição cadastral c/c indenização, que converteu em penhora o bloqueio judicial de valores em conta bancária da agravante, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores. ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Empresa apelante que teve pedido de gratuidade processual indeferido. 2- Concedido prazo para recolhimento do preparo recursal não atendido. 3- Apresentação de pedido superveniente para «extensão da gratuidade processual deferida noutro processo. 4- Eventual concessão da justiça gratuita noutro processo não tem força vinculante. Precedentes. 5- Recurso de apelação que não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6- Deserção caracterizada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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542 - TJSP. Citação. Ação regressiva de ressarcimento de seguradora contra transportadora. Citação da pessoa jurídica realizada por carta rogatória. Contestação de quem recebeu a citação para alegar que não é representante legal da ré. Autora que não se desincumbiu da prova que lhe competia (citação válida). Extinção do processo (CPC, art. 267, IV). Admissibilidade. Recurso improvido.
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543 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.
«... I - Da caracterização da relação de consumo ... ()
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544 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Devedora principal em regime de recuperação judicial. Exceção de executividade oposta pelos coexecutados pessoas físicas, veiculando pretensão de extinção da execução ou, subsidiariamente, suspensão do processo. Rejeição. Manutenção.
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Cuidando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, não há falar em «sócio solidário quando se trata dos coexecutados pessoas naturais. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. *Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.
Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a carência financeira alegada pela apelante - Hipossuficiência não comprovada- Recurso negado. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte.
Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Sequestro de bens decretado pelo juízo criminal. Depósito em mãos da vítima, pessoa jurídica, que perdurou por quase 17 anos. Extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Restituição dos bens em estado precário. Recurso especial retido. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Ação ajuizada por sociedade empresária extinta. Ilegitimidade. Modificação do polo ativo após a citação. Possibilidade. Inclusão do ex-sócio. Limitação da indenização na proporção de sua participação no capital social. Recurso especial contra a sentença de mérito. Valor da indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. ... ()
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548 - TJSP. Ação indenizatória de danos morais e materiais - prestação de serviços odontológicos - ausência de participação direta do sócio da faculdade ré - sociedade de responsabilidade limitada - pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio - depósito de cheques em conta de familiares - ausência de provas - fato que, de toda a forma, não justifica a inclusão do sócio à míngua de provas do preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica - feito extinto, de ofício, sem apreciação do mérito em relação ao réu KI BONG LEE - pedido de majoração das condenações - ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença guerreada - recurso improvido, na parte conhecida, com observação
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA JURÍDICA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se pagamento de reparação por dano moral. II. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), de modo que a inclusão em cadastro restritivo de crédito prejudica a imagem da empresa em relação a terceiros, justificando o arbitramento da indenização correspondente. III. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Não deferimento. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação rescisória. Não pagamento dos honorários advocatícios referentes à extinta ação rescisória anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência.
1 - Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. ... ()
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