(DOC. VP 239.2405.6816.7234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Município de Nilópolis. Execução Fiscal. IPTU. Erro material. Sentença nula. Apelação prejudicada. 1. O executado é pessoa jurídica. 2. Sentença de extinção da execução, fundamentando que o executado já era falecido anteriormente à propositura da ação executiva. 3. Sentença que se anula, prejudicada a apelação.

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