(DOC. VP 799.9945.1503.2432)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da demanda - Distrato social em 2010 - Impossibilidade de substituição do polo passivo, nos termos da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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