Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 41

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidades. Ilicitude no ingresso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Vícios na delação prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Incidência negada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Matéria superada. Causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Não houve colaboração. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena-base. Desproporcionalidade não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Mudança de regime prisional. Pena alternativa. Matérias prejudicadas. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora do art. 41 da Lei de drogas. Delação premiada. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inversão do julgado. Necessidade do revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, não cumulativos. Interpretação histórica e sistemática. Entrega das drogas escondidas aos policiais. Aplicação do benefício. Possibilidade. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta, desprovido. Colaboração espontânea prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos cumulativos. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Controvérsia pela alínea «c» não conhecida. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Reincidência e possibilidade de fixação de regime semiaberto. Ausência de indicação de dispositivo legal violado e tese não prequestionada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Colaboração esponstânea. Lei 11.343/2006, art. 41. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 41. Delação. Não incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes