(DOC. VP 161.2402.7006.8500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Pretensão de trancamento da ação penal em relação à pessoa física e à pessoa jurídica. Prejudicialidade do pedido em relação à pessoa física. Paciente beneficiado com provimento de outro recurso em habeas corpus (rhc 43.354/pa). Análise da questão em relação à pessoa jurídica. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Entendimento, ademais, de que a via do habeas corpus é inadequada para a análise da pretensão. Ausência de ofensa à liberdade ambulatorial. Superação do entendimento no sentido da imprescindibilidade da dupla imputação. Entendimento do STF e do STJ. Inviabilidade de verificação da prática do crime em benefício do ente moral. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Evidenciado que o paciente (pessoa física) foi beneficiado com o provimento do RHC 43.354/PA, no qual se reconheceu a inépcia da denúncia em relação a ele, trancando-se, por consequênc

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