(DOC. VP 163.9743.6004.5800)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. 2. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipi

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