(DOC. VP 144.3400.2000.1400)

TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido

«- O descumprimento do prazo de 48 horas assinalado para o autor dar andamento ao feito implica a extinção da ação por abandono da causa. - Tratando-se de pessoa jurídica, revela-se suficiente a intimação pessoal efetuada por intermédio de carta com AR entregue no endereço declinado na petição inicial e ali recebida por um de seus funcionários. - A Súmula 240/STJ não se aplica aos casos em que ainda não foi formada a relação processual.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote