(DOC. VP 194.8920.1006.9700)

STJ. Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.

«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. 2 - O TRF, interpretando corretamente o CTN, art. 184, I, aduziu: «os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade respondem pelo crédito tributário». Entretanto, o caso em com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote