(DOC. VP 781.4221.1769.2882)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. INATIVIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A parte autora requer seja a empresa ré compelida a manter ativo o plano de saúde coletivo empresarial do qual é beneficiária. Alega que a rescisão foi unilateral, pela Operadora, e ocorreu trinta anos após a empresa contratante ter encerrado suas atividades, tendo sido concedido prazo de apenas 15 dias para nova contratação, pelas autoras. 2. Entendimento pacífico da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde empresarial, notadamente em c

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