(DOC. VP 338.1036.0254.3312)

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Alegação de ausência de capacidade processual da pessoa jurídica. Distrato averbado na Junta Comercial. Irresignação procedente. Nulidade de algibeira. Averbação do distrato omitida na contestação e levantado apenas em momento desfavorável à pessoa jurídica. Extinção irregular da pessoa jurídica. Não basta a averbação do distrato. Ausência de instauração da liquidação, com elaboração de balanço especial destinado a venda de ativos e pagamento dos passivos contábeis, ou reserva de valores para tanto. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.

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