(DOC. VP 873.0654.6096.2327)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE HOME CARE. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DE ATO DE AUTORIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEVE SER BUSCADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, JUNTO AO JUÍZO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

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