(DOC. VP 173.4684.1002.3700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Extinção de condomínio. Ocupação do imóvel por pessoa jurídica. Comodato. Pretensão de partilha de alugueis deduzida pelo ex-condômino. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Relação interna entre os condôminos.

«1. Controvérsia acerca de pretensão de recebimento de indenização a título de alugueis deduzida pelo ex-condômino contra o ocupante do imóvel. 2. «Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões» (art. 638 do CC/1916, atual CCB/2002, art. 1.326). 3. Hipótese em que o imóvel era ocupado a título de comodato, com anuência de todos os condôminos, não havendo falar em percep�

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