(DOC. VP 138.4460.3001.9900)

STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável extinguir crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual. Ipergs). Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, ausente norma regulamentar do CTN, art. 170 que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso,

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