(DOC. VP 250.1061.0697.7394)

STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Compensação de prejuízos fiscais. Pessoa jurídica extinta por incorporação. Afastamento da trava legal de 30%. Impossibilidade.

I - A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores consiste em um benefício fiscal, na medida em que constitui exceção à regra no sentido de que os prejuízos de períodos-base anteriores não integrarão a universalidade de fatores positivos e negativos do acréscimo patrimonial em um determinado exercício social. II - É indevida a ampliação de uma exceção à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano calendário por meio de decisão judicial. III - Rev

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