(DOC. VP 729.2811.6422.3325)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que realize a baixa do CNPJ da empresa executada, que consta como «inapta» desde o ano de 2021 - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Não é razoável que este Juízo determine à Receita Federal, órgão que sequer compõe a demanda de origem como parte, que realize procedimento interno e administrativo fora de seus ritos ordinários e regulares - Pedido de baixa que, ademais,

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