(DOC. VP 135.1741.3000.2000)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ («na instância especial é inexistente recurs

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