Novo Código de Processo Civil, art. 108

STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108. Mais detalhes

TJMG Apelação cível. Busca e apreensão. Pessoa indicada como ré. Falecimento anterior à propositura da ação. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Extinção do processo, sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 108. Mais detalhes

TRF3 Agravo interno em agravo de instrumento. Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual para pagamento de indenização de servidão administrativa. Não participação da sucessora na formação do título executivo. Não cabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 108. Mais detalhes

TJPR Apelação cível. Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerimento de sucessão processual. Seguradora em processo de liquidação. Rejeição. Pedido recursal de reforma para acolher a pretensão do autor. Desprovimento. CPC/2015, art. 108. Mais detalhes

TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108. Mais detalhes