(DOC. VP 828.0112.2173.5576)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferida a inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no polo passivo. Pedido de sucessão processual incabível. Mera anotação de empresa «inapta» equivale à omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda à Receita Federal, não importando em extinção da pessoa jurídica. Inaplicável, por analogia, o CPC, art. 110. Responsabilização dos sócios pelas dívidas da executada requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pa

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