CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 682

STJ Processual civil. Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes de remuneração. Índice da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Determinação de juntada de procuração atualizada. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 105, § 4º e da Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula284/STF. Procuração datada de 1991. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Entendimento em conformidade com orientação do STJ. Mais detalhes

STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 682, II, do Código Civil e CPC/1973, art. 267, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida, em repercussão geral, no re 870.947/SE/STF (tema 810). Modulação. Ausência. Resprepetitivo 1.495.144/RS/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nesta parte, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Procuração datada de 1991. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Orientação do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Execução de cláusula penal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título não reconhecidas pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Rescisão unilateral. Possibilidade. Descabimento da penalidade. Honorários proporcionais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes