(DOC. VP 553.6457.2046.8744)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 463, II. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSOÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade fin

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