(DOC. VP 741.6088.7221.8407)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por réus em ação de busca e apreensão, visando à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de hipossuficiência financeira. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de ausência de interesse recursal da pessoa jurídica: A pessoa jurídica, ora recorrente, não impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu

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