(DOC. VP 836.6452.0192.6288)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que julgou extinto o incidente em relação à pessoa jurídica falida (CPC/2015, art. 924, III). Insurgência do credor. Cabimento. Exegese do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei 11.101/2005. Decreto de falência conduz à suspensão das ações e execuções. Entendimento jurisprudencial de extinção da ação/execução, em caso de falência, que tem como condição o trânsito em julgado da decisão respectiva. Entendimento do c. STJ no REsp. 1.564.021/MG/STJ. Decisão que decretou a falência da pessoa jurídica Agravada ainda não preclusa. Decisão reformada para revogar a extinção do cumprimento de sentença, mantendo-se a suspensão, em relação à Agravada, até o trânsito em julgado do decreto de falência. Recurso provido

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