CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 557

STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendido reexame de provas constantes dos autos não se confunde com nova qualificação jurídica de fatos assentados no acórdão recorrido. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Doação inoficiosa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato. Recurso especial. Direito civil. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 169. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 184. CCB/2002, art. 544. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 559. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.846. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.035. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processo civil. Doação. Revogação. Ingratidão dos donatários. Ofensa à integridade psíquica. Prova. CCB/2002, art. 557. Rol meramente exemplificativo. Enunciado 33 do conselho da Justiça Federal. Injúria grave. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Apelação. Doação. Promessa. Pai que se obriga a doar imóvel às filhas em acordo de separação homologado judicialmente. Doação acordada com ex-cônjuge em acordo de separação que perde caráter de mera liberalidade e é exequível. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento entre filhas e pai que não configura ingratidão (CCB/2002, art. 557). Morte de ex-cônjuge que não obsta doação. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Mais detalhes

STJ Doação. Pai para filha. Revogação. Ingratidão do donatário não reconhecida na hipótese. CCB, art. 1.183. CCB/2002, art. 557. Mais detalhes