(DOC. VP 250.2280.1753.7537)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Irpj e CSLL. Extinção da pessoa jurídica. Compensação dos prejuízos fiscais em percentual superior a 30%. Ampliação. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - O STJ (STJ) firmou entendimento de que inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. Há norma expressa limitando a compensação de prejuízos fiscais

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