(DOC. VP 639.0304.1919.8275)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Extinção da pessoa jurídica com transmissão dos imóveis pertencentes ao ativo da empresa aos sócios na proporção das suas cotas - Imunidade tributária reconhecida, independentemente de os sócios receptores dos bens serem os mesmos que os integralizaram - CF, art. 156, §2º - Precedentes deste TJ/SP. Recursos desprovidos.

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