(DOC. VP 869.0238.4147.4226)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2016 e 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392/STJ - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - Súmula 430/STJ e Súmula 435/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote