(DOC. VP 687.3523.1771.8239)

TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE PESSOA JURIDICA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cumprimento das exigências para o encerramento da pessoa juridica junto ao cartório de registro de títulos e documentos. Autor intimado a apresentar o cumprimento das medidas ou justificar. Não cumprimento. Extinção cabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote