(DOC. VP 931.4166.9829.3729)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Osasco. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Alteração do quadro de sócios que não enseja a extinção da pessoa jurídica. Citação regular. Empresa executada devidamente citada na pessoa de seu representante legal à época. Alegada ausência de intimação da penhora. Inocorrência. Manifestação da parte executada nos autos que indica ciênci

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