(DOC. VP 207.3804.6003.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento.

«1 - O Tribunal de origem impediu o redirecionamento da Execução Fiscal, descaracterizando a dissolução irregular em razão de ter havido registro do distrato social na Junta Comercial. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, o distrato social é apenas uma das etapas necessárias para extinguir a sociedade empresarial. É necessária a arrecadação de bens, bem como a posterior realização do ativo e pagamento do passivo (CCB/2002, art. 1.103); somente após tais providências é que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote