Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941, art. 6

STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 2. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão proferida no AResp. 2.016.523/df. Identidade de situações. Matéria não examinada. Cabimento dos segundos aclaratórios. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 3. Situações semalhantes não podem ser tratadas de modo distinto. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringesntes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de prequestionamento. Omissão inocorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sequestro. Conclusão por estender a medida a todo o patrimônio do indiciado. Análise da condição de proprietário. Questão irrelevante. Omissão inocorrente. Embargos não acolhidos. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Pretensão de reexame da causa. Ausência de vícios no julgado. Sequestro. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Extensão da medida. Promessa de compra e venda. Direito obrigacional. Elemento do patrimônio. Viabilidade da constrição. Levantamento da medida. Ação penal não ajuizada dentro de 90 dias. Ausência de prequestionamento. Exame inviabilizado. Agravo desprovido. Mais detalhes