(DOC. VP 960.0366.4109.8248)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CDC AUTOMÁTICO) SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO DEMANDANTE, VIA POSTAL, CUJO AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA, CONSTANDO CARIMBO DE RECEBIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 166 E 118 DO TJRJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO POSTULANTE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ÂMBITO DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REITERADO NESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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