Jurisprudência sobre
alienacao a non domino

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ampliação de horário de circulação no regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico). Impossibilidade. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Agravo improvido.

1 - A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp. 492.982, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

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902 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Organização criminosa. Jogo do bicho. Corrupção. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição suficiente da suposta conduta delituosa.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não está configurada. Há elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crime imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do CPP, art. 41. Impertinente, neste momento, qualquer alusão à comprovação, ou não, da autoria dos crimes, discussão reservada ao magistrado de piso, após regular instrução criminal, assegurado o contraditório. ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 33, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ADUZINDO EVIDENCIADA A MATERILIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS, IMPUTADOS AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo membro do Ministério Público, em face da sentença na qual se absolveu o réu da imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, com fulcro no art. 386, IV (tráfico de drogas) e VII (associação para o tráfico) do CPP. ... (Continua)

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904 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC, art. 561. POSSE LEGÍTIMA E ANTIGA COMPROVADA PELO AUTOR. OCUPAÇÃO RECENTE PELOS RÉUS. ESBULHO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS RÉUS PARA  DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DIREITO À MORADIA NÃO PREVALECE SOBRE POSSE INJUSTAMENTE INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Para o deferimento da reintegração de posse, é necessária a comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. No caso, o autor comprovou, mediante prova documental, testemunhal e laudo pericial, o exercício contínuo e duradouro da posse sobre fração do imóvel há mais de três décadas, com animus domini, tendo realizado benfeitorias e exercido cuidados sobre a área. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Terreno de marinha. Ilha de cunhambebe. Ilha marítima costeira. Taxa de ocupação. Bens da União. Cadeia dominial. Ausência de transferência do domínio público para o privado. Majoração do valor. Intimação prévia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica contra a União objetivando a declaração de nulidade das cobranças efetuadas a título de foro sobre as metragens não previstas nas certidões de ocupação da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, nos exercícios de 2001 e seguintes, bem assim a declaração de que o foro somente pode ser majorado por correção monetária, com recálculo dos valores pagos a partir de 2006. Pugna, em ambos os casos, pela restituição dos valores pagos a maior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheçeu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento.... (Continua)

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906 - STJ. Processo civil. Administrativo. Domínio público. Recursos minerais. Prescrição. Prazo. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Possibilidade alegação de inovação recursal. Ausência. Alegação de violação da Lei 7.990/1989, art. 6º e do CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Enriquecimento ilícito. Exploração ilegal. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Pretensão de compensar gastos. Boa fé. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não ocorrência.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando a condenação da agravante ao ressarcimento de quantia, haja vista a ocorrência de extração de recurso mineral de propriedade da União, sem autorização dos órgãos competentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pedido formulado na inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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907 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal de origem registrou ser incontroversa a existência de grupo econômico. Manteve a sentença quanto ao reconhecimento da unicidade contratual, em razão de o Autor ter sido contratado por empresa do mesmo grupo econômico, um dia após ter sido dispensado. Consta do acórdão regional que « houve a continuidade da prestação de serviços dentro do mesmo contrato de trabalho pois, como já assentado no voto a transação havida perante a Comissão de Conciliação Prévia teve por fim fraudar os direitos do empregado . Incólume o CLT, art. 453, porquanto o Regional assentou que não restou configurada nenhuma das três exceções previstas no referido artigo de lei. Incide o óbice da Súmula 126/TST para alterar a conclusão do julgado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. A Corte de origem manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de uma hora extra, a título de intervalo intrajornada, até maio de 2012, nos termos do CLT, art. 71, § 4º e Súmula 437/TST. A partir de maio de 2012, com o advento da Lei 12.619/2012, a norma coletiva passou a dispor sobre a possibilidade de fracionamento do referido intervalo, o que foi devidamente observado na instância ordinária. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 4. INTERVALO INTERJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. SÚMULA 337/TST . A Reclamada interpôs recurso de revista com amparo apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, colacionou um único aresto em desacordo com os requisitos de comprovação de divergência jurisprudencial dispostos na Súmula 337/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 5. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. Nos termos dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, é do empregador o ônus de comprovar a condição de filiado do empregado ao sindicato de sua categoria profissional, a fim de exigir a cobrança da contribuição sindical. Ademais, o Tribunal Regional, ao entender devida a devolução da contribuição assistencial, em razão da não filiação do Reclamante ao sindicato profissional, proferiu decisão em consonância com a OJ 17 e com o Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 6. INDICAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL NA EXORDIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Demonstrada possível ofensa ao CPC, art. 8º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Caso em que o Tribunal Regional, reformando a sentença, considerou válida a jornada diária declinada na inicial, de 13 horas e 30 minutos, de segunda a domingo, com duas folgas ao mês, ao fundamento de que a jornada foi corroborada pela prova testemunhal. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que a jornada é inverossímil, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice da Súmula 126/TST, o que afasta a alegação de violação doa CLT, art. 8º. O aresto indicado é inespecífico, porquanto escudado em premissas fáticas diversas (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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908 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação de sua conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, e a gratuidade de justiça. O Parquet rebateu as teses defensivas e postulou o desprovimento do apelo. Por fez prequestionamento de violação às normas legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e desprovimento do apelo. Razões de apelação acostadas na peça 000464, de forma complementar, postulando, em síntese: a) a absolvição, nos termos do art. 386, VII do CPP; b) a desclassificação para o delito de uso de drogas (Lei 11.343/06, art. 28); c) o decote do vetorial negativo dos maus antessentes; d) o reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4. 1. Consta da denúncia que no dia 15/02/2020, após receberem denúncias anônimas, policiais militares montaram campana próximo à «Barbearia do Maceió, estabelecimento comercial, situado na Rua Aurino da Costa Carvalho, s/n, Estação, São José do Vale do Rio Preto, e passaram a observar a movimentação de pessoas no local. A seguir observaram a movimentação típica do tráfico de drogas, em especial, o momento em que o denunciado entregou a Michael Wesley Ribeiro Luiz, substância proibida, mediante o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. O fato e a autoria restaram incontroversos, diante da apreensão da droga que estava em poder do denunciado, no momento em que ocorreu a prisão e pelos laudos periciais. 4. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, frisando-se que o acusado, no exercício do seu direito de defesa, confirmou parcialmente os fatos, alegando em seu interrogatório, que a droga se destinava ao consumo pessoal e negou a prática do tráfico. 5. Também não merece acolhida o pleito de desclassificação para o crime de posse de drogas para o próprio consumo, tendo em vista as circunstâncias do flagrante, pois o acusado foi preso na posse de 63,60g de cocaína. Além disso, é cediço que o fato do agente ser usuário de drogas não impede a sua condenação pelo crime de tráfico. Inclusive, alguns acusados praticam o tráfico para sustentar seu vício. 6. Correto o juízo de censura pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. 7. Feitas essas considerações, passo a analisar a dosimetria. 8. A sanção básica foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, no menor valor unitário, diante dos maus antecedentes, ante condenação no processo 0004868-81.2021.8.19.0001. Em consulta ao aludido processo, verifica-se que em segunda instância a sentença foi anulada em sessão realizada no dia 11/06/2024. Diante disto, os maus antecedentes devem ser afastados e a sanção básica deve retornar ao mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. 10. Na terceira fase, não há causa de aumento, o sentenciado faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no maior patamar. Ele é primário, afastados os maus antecedentes e não foi comprovado de forma indubitável que integrasse organização criminosa, ou que se dedicasse a atividades ilícitas. Assim, diminuo a sanção do acusado em 2/3 (dois terços), acomodando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. 11. O acusado foi preso em 15 de fevereiro de 2020, e posto em liberdade em 28 de março de 2020, por força do Habeas Corpus 0014111-86.2020.8.19.000. 12. O regime deve ser o aberto, diante das condições favoráveis ostentadas pela apelante, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP. 13. Pelos mesmos motivos acima mencionados, entendo que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas sanções restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade pelo restante da pena e limitação de fim de semana, tudo a ser definido pelo órgão executor. 14. A isenção das custas deve ser requerida junto ao juízo executor. 15. Prequestionamento rejeitado, pois não subsiste violação a normas legais ou constitucionais. 16. Recurso conhecido e provido parcialmente para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Oficie-se e intime-se o apelante, para dar cumprimento às penas restritivas de direitos.

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909 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Imóvel de propriedade da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Exigibilidade da exação.

«1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (CF/88, art. 150, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. ... (Continua)

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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERÍCIA. 1.

Cabimento do agravo de instrumento, considerando que se trata de processo em fase de cumprimento, o que atrai a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 1.015. 2. Inocorrência de supressão de instância, considerando que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi debatida exaustivamente no juízo de origem, inclusive com julgamento de recurso por esta Câmara. 3. Prova pericial desnecessária, considerando que o imóvel encontra-se registrado em nome da agravada e do seu ex-marido. Inteligência do art. 1.227 do CC. Alegação de que o bem (lote 13) se trata de área remanescente, que não pode ser esclarecida por prova pericial. 4. Inexistência de qualquer ressalva no RGI quanto ao imóvel (lote 13), em especial, para destacar as áreas de domínio comum. 5. Ademais, conforme já destacado a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica já se encontra preclusa. Decisão anterior que reconheceu a necessidade de desconsideração. Impossibilidade de rever se estão ou não presentes os requisitos do art. 50 do CC. 6. Recomendação ao magistrado para julgamento dos embargos à execução. 7. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, eis que não consta dos autos o RGI atualizado do imóvel. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória. A decisão de origem determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, condenou o réu ao pagamento de indenização por fruição do imóvel e ressarcimento de despesas, além de reconhecer o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas até a compensação. O réu alegou cerceamento de defesa e usucapião como matérias de defesa, bem como pleiteou a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição aquisitiva ou compensação pelas benfeitorias realizadas. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Imóvel registrado em nome da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Exigibilidade da exação.

1 - Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (CF/88, art. 150, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. ... (Continua)

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913 - STJ. Administrativo. Instituto nacional de colonização e reforma agrária. Expedição de certificado de cadastro de imóvel rural. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acordão recorrido. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão vergastado, não sanada no julgamento nos embargos de declaração, relativamente à tese da impossibilidade da expedição de título de domínio sem que seja previamente fixado os preços dos imóveis objetos da lide. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Cobrança. Compra e venda. Gado bovino. Abate. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação específica, em contestação, das alegações trazidas na petição inicial. Violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não configurada. Irregularidades no desconto. Inocorrência. Provas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o... (Continua)

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de posse indevida pelos agravados, antigos proprietários do imóvel, com ciência da arrematação e recusa em desocupá-lo. ... (Continua)

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916 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e associação para o tráfico. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, de uma pistola 9mm, participação de adolescente nos atos criminosos e integrante de organização criminosa «terceiro comando puro. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Inconstitucionalidade da prisão preventiva. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação de celeridade.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para o deslinde de tese de inocência, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio de rodovia federal. Construção irregular. Direito de propriedade. Reconvenção. Ausência de citação do cônjuge do réu. Nulidade absoluta. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 14, 17 e 18 do CPC/1973, 4º, III, da Lei 6.766/1979, 1º, 71 e 90 do Decreto-lei 9.760/1946 e 99, 1.196, 1.219 e 1.255 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Embargos à execução por iliquidez do título judicial. Alegação de violação da coisa julgada e da sua eficácia preclusiva. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Não exposição dos motivos pelos quais o tribunal a quo teria incorrido na afronta aos Lei 4.870/1965, art. 9º e Lei 4.870/1965, art. 10. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

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919 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2. «LAY OFF". CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto ao tema «minutos residuais e tempo de deslocamento interno - direito intertemporal, por vislumbrar possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo -, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MINUTOS RESIDUAIS E TRAJETO INTERNO. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção, da CF/88 de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, XXXVI, dispõe que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: « A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada «. A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre « a lei do progresso social e o « princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, «aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa « . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: « Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele « . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admite o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a « alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 (Súmula 191, III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, § 2º), da progressividade social (art. 7º, caput, CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: « Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. TRAJETO INTERNO. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção, da CF/88 de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, XXXVI, dispõe que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: « A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada «. A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre « a lei do progresso social e o « princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, «aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa « . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: « Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele « . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admite o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a « alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 (Súmula 191, III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, § 2º), da progressividade social (art. 7º, caput, CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: « Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Julgados desta Corte Superior . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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920 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Segundo consta do auto de prisão em flagrante, no dia 27/12/2023, policiais militares que cumpriam ordem de operação e ocupação na Vila Helena, procederam até a rua dos Ipes, local conhecido como ponto de venda de drogas e dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, posicionaram-se em um local estratégico de onde puderam observar o paciente comercializando entorpecentes. Consta que após visualizarem Bruno vendendo drogas para um usuário, aguardaram a chegada de um outro comprador para procederem a abordagem. Contudo, ao avistarem a guarnição policial, ambos se evadiram. Relataram os militares que durante a fuga, o paciente se desfez de um material, que posteriormente localizado, após a captura do paciente, verificaram se tratar de 04 «sacolés contendo cocaína em forma de crack, portando as inscrições BP CV - CRACK 25. Durante a revista pessoal, os militares arrecadaram a quantia de R$ 26,00 no bolso do paciente. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se que a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Frise-se que a ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, bem como de preservar a própria credibilidade da Justiça. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o julgador destaca «que o acusado foi preso em flagrante delito com quatro pedras de Crack (2,1g), certo de que o material estava devidamente embalado para a revenda, constando etiqueta com alusão à facção criminosa autodenominada Comando Vermelho. Consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento quando visualizaram o acusado vendendo droga para um suposto usuário, todavia no momento da abordagem ambos empreenderam fuga, tendo a guarnição observado o acusado descartando o material entorpecente apreendido nos autos. Ademais, os policiais militares afirmaram que o local da captura é conhecido ponto de tráfico de drogas e o flagranteado, outrossim, é conhecido traficante local". De outro giro, não há falar-se em afronta ao princípio da homogeneidade, pois a pena máxima cominada ao delito imputado é superior a 4 anos, podendo ainda ser sopesadas circunstâncias negativas em caso de condenação. Frise-se que primariedade, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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921 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Comodato verbal. Comprovação. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que o bloqueio temporário da conta da autora mantida no Instagram é decorrência de exercício regular de direito. Rejeição. Ré que não demonstra o alegado inadimplemento contratual da usuária da plataforma a justificar a resolução do contrato e consequente exclusão do perfil da autora em razão de suposta violação de política e termos de uso. Condenação na obrigação de fazer inalterada. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização mantida de acordo com precedentes da Câmara. Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes como decorrência do princípio da causalidade do qual decorre o da sucumbência, nos termos do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Ré que se tornou vencida e deu causa à demanda diante da abusividade de sua conduta. Dever de arcar com o pagamento integral das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E 329, §1º, N/F 69, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES, POR NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33 §4º DA LEI 11.343/06, A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Emerge dos autos que policiais militares realizavam patrulhamento rotineiro na Comunidade do Caramujo, local conhecido como ponto de comercialização de drogas por traficantes integrados à facção «Comando Vermelho, quando, ao acessar a Rua D, na esquina com a Rua 37, foram alvo de disparos de arma de fogo, sendo obrigados a revidar a injusta agressão, e, posteriormente, encontraram o recorrente caído ao chão, baleado, com uma pistola, calibre 9mm, na mão, e na posse de uma mochila contendo 100g de cocaína, 12g crack e um rádio transmissor com carregador, o qual foi encaminhado ao Hospital Azevedo Lima. A materialidade delitiva vem estampada pelo APF 00877/2023 da 78ª Delegacia de Polícia, onde se destacam as seguintes peças técnicas: auto de prisão em flagrante (ID 46883605); registro de ocorrência (ID 46883606); laudo de exame prévio de entorpecente (ID 46883612); laudo de exame de entorpecente (ID 46883614); auto de apreensão (ID 46883619), bem como pela prova oral produzida em sede policial e em Juízo. Em relação ao crime de resistência, destaca-se que o policial militar Davidson Luiz afirmou categoricamente que, ao ingressarem na comunidade, os policiais foram recebidos com diversos disparos de arma de fogo e deu para ver o apelante atirando. Disse que o apelante foi alvejado e ficou caído com a pistola nove milímetros. Além disso, o policial militar Sandro Dias confirmou a versão do colega de farda, esclarecendo que ao desembarcarem houve disparos dos meliantes. Destacou que viu bem o recorrente atirando com a pistola contra os policiais, impedindo a prisão dos demais indivíduos, que fugiram. Já o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas, dispensando presenciar atos explícitos da mercancia. A presença da droga arrecadada em poder do recorrente, tudo na conformidade dos respectivos autos de apreensão e laudos periciais, aliado, ainda, às circunstâncias da prisão em flagrante e aos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em ausência de dolo ou conjunto probatório anêmico. De se registrar estarmos diante de uma condenação estruturada, que se baseou na pluralidade de elementos colhidos aos autos, caderno de provas robusto, coerente e diversificado, consubstanciado, inclusive, por autos de apreensão e laudos técnicos periciais e depoimentos dos agentes da lei. Nessa toada, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. Na mesma esteira, a Súmula 70, deste E. TJERJ: ´O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação´. Em relação ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 alega defesa que não há prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Contudo, após detida análise do caderno de provas, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato dos agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local onde o apelante se encontrava é dominado pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho; 3) foi encontrada grande quantidade e variedade de drogas com ele; 4) O recorrente, além das drogas, mantinha consigo aparelho rádio comunicador, comumente utilizado para se comunicar com os demais integrantes da associação delitiva; 6) O apelante foi preso após tentar se evadir; 7) O recorrente foi preso após troca de tiros com a polícia; 8) O recorrente foi encontrado na companhia dos demais indivíduos no local descrito como ponto de venda de drogas; 9) tais elementos circunstanciais revelam claramente situação de perenidade; 10) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Diante de tais elementos, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo dos apelantes com integrantes do tráfico na localidade em que foram presos. De outro turno, verifica-se que não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação dos recorrentes, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T. ROMS 10873/MS). Nessa linha de raciocínio, falece a pretendida absolvição quando a mera alegação de ausência de provas das condutas já caracterizadas inicialmente, previstas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 e art. 329 §1º do CP, em relação ao recorrente. Os crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 devem ser considerados como praticados com o emprego da arma de fogo (art. 40, IV, da LD) em relação ao apelante, vez que apreendido um artefato bélico, o qual, conforme relato dos agentes da lei, foi encontrado na posse do recorrente. Não se acolhe, ainda, o pleitos de aplicação do redutor previsto no art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 para o crime de tráfico, pela incompatibilidade com a condenação no crime previsto na Lei 11343/06, art. 35, justificadamente em função da dedicação dos apelantes a atividades criminosas, ficando configurada circunstâncias impeditivas do benefício. Fundamentação das penas impostas que se mostra escorreita, não merecendo reforma a sentença no quantum apurado. Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicar o sursis em função da elevada pena imposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E LÁ RECEBIDA POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse e propriedade plena do bem em favor da instituição financeira credora, com a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O réu apelante alega falta de interesse de agir, irregularidades no contrato, ausência de registro em cartório, necessidade de protesto para constituição em mora e pleito de compensação dos valores pagos. ... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 153,04m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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927 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 145,51m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Isenção. Imóvel. Integralização de capital. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tedesco S/A Empreendimentos e Serviços contra a União objetivando isenção do pagamento de laudêmio sobre imóveis objeto de transferência em operação de integralização de capital social. Alegou, ainda, que a pretensão de cobrança está fulminada pela decadência/prescrição. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de domínio. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pedido de justiça gratuita nas razões do recurso especial. Lei 1.060/1950, art. 6º. Fraude contra credores. Violações do CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 591, CPC/1973, art. 593, II, e Lei 8.009/1990, art. 5º. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 1.245, «caput e § 1º. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das violações do CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 591, CPC/1973, art. 593, II e Lei 8.009/1990, art. 5º, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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930 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar na ADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.

«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... (Continua)

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932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar naADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.

«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... (Continua)

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933 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR C. A. J. CONTRA D. I. LTDA. VISANDO AO CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. ... (Continua)

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934 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Escrevente de cartório notarial. Processo administrativo disciplinar. Prevenção para julgamento do writ. Ausência de prova pré-constituída e incidência da Súmula 235/STJ. Emissão de cheques sem fundos em nome da serventia. Falta ao dever de diligência. Servidora reincidente. Aplicação da penalidade de demissão. Ato devidamente motivado. Infração prevista no art. 237, IX, da Lei complementar estadual 46/1994, à qual se comina a sanção imposta. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado com vistas a anular o processo administrativo disciplinar, que culminou na demissão da impetrante do cargo de escrevente juramentada do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Cariacica, decorrente de conduta profissional desidiosa, assim entendida como a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas funções. ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar quitadas as parcelas vencidas até data em que prolatada a sentença, cujos depósitos foram realizados nos autos e, com isso, tornou sem efeito a consolidação da propriedade nas mãos do banco réu, de modo que a alienação fiduciária do imóvel dado em garantia ao mútuo contratado, volte a produzir os efeitos decorrentes do registro junto ao Fólio Real. Condenou o banco réu na obrigação de fazer consistente em repristinar o contrato de mútuo em seus sistemas informatizados, de modo que ele seja mantido válido e eficaz conforme inicialmente contratado. Inconformismo da parte ré. Após a edição da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27, o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária, em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido, apenas, o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. No presente caso, a ação foi proposta em 20/03/2015, para objetivar a suspensão da Leilão, cujo prazo para designação findar-se-ia em 26/03/2015 (30 dias após a consolidação da propriedade ocorrida em 24/02/2015), ou seja, mais de dois anos antes da edição da mencionada Lei 13.465/2017. Não sendo cabível a retroatividade da Lei, não há como dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu, devendo ser mantida a r. sentença, em todos os seus termos, em observância ao quanto decidido pela Corte Superior. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral e material. Aplicativo de entrega. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora e da parte ré. Alegação da empresa proprietária do aplicativo («Rappi) de que o desligamento do entregador se deu como livre exercício de direito. Não acolhimento. Contrato que não prevê a possibilidade de rescisão imotivada. Causa da rescisão que não restou comprovada pela parte ré, ônus que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. Parte autora que pretende a condenação da empresa em lucros cessantes. Acolhimento. Sendo ilícito o desligamento, surge para a parte prejudicada o direito indenizatório aos lucros cessantes, valor esse a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido em parte e recurso da parte ré desprovido... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Sentença que condenou a parte ré a restituição dos valores transferidos por força do contrato firmado com a corré Vebcap. Reforma. Condenação que deve ser realizada nos termos do contrato, com o pagamento das parcelas firmadas, e não a mera restituição dos valores transferidos. Desconsideração da personalidade jurídica para atingimento da corré JNX e sócios das empresas corrés. Não acolhimento. Ausência de efetiva comprovação dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica ou do desvio de finalidade. Sucumbência. Reforma. Parte ré que deve arcar com o ônus da sucumbência por força da aplicação do princípio da causalidade. Recurso da corré Aupol. Alegação de ausência de renúncia expressa de benefício de ordem. Ausência de indicação de bens da parte devedora. Violação ao princípio da informação. Cláusula pro rata temporis. Ausência de informação clara e em destaque. Abusividade verificada. Decisão reformada. Recurso da parte autora provido em parte e desprovido o da parte ré.... (Continua)

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938 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE, NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, OU, VENCIDA ESTA TESE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AO DELITO DE AMEAÇA. ALMEJA AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA 10 DIAS-MULTA, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, «F DO CP OU A REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. PUGNA, AINDA, PELA MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO SURSIS E O AFASTAMENTO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO.

Não merece prosperar a irresignação defensiva absolutória. a prova é induvidosa no sentido de que o apelante, de forma livre e consciente, ameaçou sua ex-namorada, D. de M. B. de causar-lhe mal injusto e grave. No dia dos fatos, 10/04/2021, o apelante e sua ex-namorada tiveram uma discussão em razão do término do namoro, quando o recorrente a ameaçou de agressão e a intimidou, lhe afirmando: «Você vai se ver comigo!". A vítima em sede policial relatou que manteve relacionamento com I. S. P. durante 09 meses e depois de uma semana de término, em 10/04/2021, quando a lesada estava no Centro do Rio de Janeiro, o recorrente a perseguiu e a ameaçou de agressão física, bem como a xingou de «puta entre outros. Integram o caderno de provas o registro de ocorrência 999-01163/2021 (e-doc. 09), o pedido da ofendida de medidas protetivas (e-doc. 06), os termos de declaração (e-docs. 11, 20, 22) e a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. A vítima foi firme e segura ao relatar a ameaça sofrida, tanto em sede policial, quanto em juízo, sendo certo que seus relatos, nas duas oportunidades, são harmônicos e coerentes. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de convicção. A defesa, portanto, não logrou êxito em comprovar a fragilidade probatória, a teor do disposto no CPP, art. 156. Ressalte-se que as alegações da defesa não se sustentam em nenhuma prova dos autos. Em que pese o teor das declarações em juízo prestadas pelo apelante, como cediço, não se pode olvidar que o réu não tem o dever legal de falar a verdade no interrogatório, havendo que se conjugar suas afirmações com o restante da prova dos autos, para que tenham alguma validade, sendo certo que, na presente hipótese, a versão do réu restou isolada do mosaico probatório acostado aos autos. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime de ameaça, devendo ser mantido o decreto condenatório. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade em relação ao crime de ameaça, não procede a alegação defensiva de que no caso em análise não restou configurada ameaça idônea e séria capaz de causar temor à vítima, por se fundamentar somente nas palavras desta. Conforme já firmado na jurisprudência da Corte, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida a ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Além disto, o argumento defensivo de que, se fora proferida a ameaça, esta não estaria configurada em razão de que as frases proferidas pelo apelante: «Quero minhas coisas! Isso não vai ficar assim! não indicam a promessa de mal expresso em momento de cólera e irritação, deve ser totalmente rechaçado. Isto porque a promessa de mal expresso feita na realização do crime do CP, art. 147 pode se dar de várias formas, não exigindo o tipo penal uma fórmula para que a ameaça seja perpetrada. Gize-se que a ameaça que configura o tipo penal do CP, art. 147 contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo consiste na intenção de provocar medo na vítima. No caso em tela, não há dúvida nenhuma de que o recorrente agiu dolosamente, diante de todo o contexto. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime de ameaça, devendo ser mantido o decreto condenatório. Escorreito, portanto, o juízo de condenação. No que tange ao pedido subsidiário de aplicação da pena pecuniária de multa ao crime de ameaça, este também deve ser rechaçado, pois a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Entendimento jurisprudencial no mesmo sentido. Em relação à dosimetria, a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, não pode ser afastada, pois o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há falar-se em bis in idem, pois a circunstância contida na agravante não é elementar ou qualificadora do tipo penal referenciado, como ocorre com o delito do CP, art. 129, § 9º. Desta forma, mantida a pena base no patamar mínimo legal, de forma correta, na segunda fase foi aplicado o exaspero na fração de 1/6, referente à aludida circunstância agravante, mantendo-se a pena no patamar final de 01 mês e 05 dias de detenção, diante da ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena na terceira fase. Diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 77, corretamente foi aplicada a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, o que se mantém. Todavia, a condição do sursis atinente à abstenção de frequência a bares e correlatos deve ser decotada, eis que ausentes fundamentos para esta condição. Outrossim, deve ser substituída a condição «b para «Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo, ficando ciente de que deverá comunicar qualquer mudança de endereço". Por fim, deve ser afastada a determinação pela magistrada de piso de frequência a grupo reflexivo. Isto porque a sua imposição não ocorre de forma automática, obrigatoriamente, deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pela magistrada de piso a devida fundamentação, razão pela qual deve ser excluída tal deliberação. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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940 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso defensivo contra sentença condenatória, pela prática do crime previsto no art. 180, §1º, do CP. ... (Continua)

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941 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Não têm razão os impetrantes. O paciente foi preso em flagrante em 17/05/2024 e denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. A peça exordial descreve que policiais militares em patrulhamento pela localidade, próximo à Comunidade da Paraopeba, tiveram a atenção voltada para um grupo de seis indivíduos, dentre eles o ora paciente. Segundo consta na inicial, ao avistarem as viaturas, os indivíduos empreenderam fuga em direção à mencionada Comunidade e, após perseguição, os agentes lograram êxito em capturar o denunciado/paciente, que trazia consigo uma mochila cinza, tendo os demais conseguido se evadir. Realizada a abordagem, no interior da mochila portada pelo denunciado foram arrecadadas drogas, além de um rádio transmissor. Além disso, próximo ao local da fuga, os agentes encontraram uma arma de fogo do tipo pistola, marca «Tara, com numeração de série suprimida, um carregador e 11 munições do tipo 9mm. Eis a diversidade e quantidade de drogas arrecadadas, de acordo com a peça de ajuizamento da ação penal: (i) 559g (quinhentos e cinquenta e nove gramas) de Cannabis Sativa L. (ou «maconha), distribuídos em 211 (duzentos e onze) embalagens confeccionadas com pequenos tabletes irregulares envoltos por filme tipo PVC, contendo etiqueta colada sobre a superfície, apresentando as seguintes inscrições: «C.V A BRABA $50 ou «MACONHA 35 ou «MACONHA A BRABA CV 10"; (ii) 335g (trezentos e trinta e cinco gramas) de Cloridrato de Cocaína distribuídos em 190 (cento e noventa) embalagens plásticas incolores dotadas de tampa, inseridas em invólucros plásticos incolores fechados com auxílio de retalhos de papel e grampos metálicos contendo inscrições como: «O MELHOR DO RIO COCAINA PURA 15 C.V ou «O MELHOR DO RIO PÓ 8 C.V ou «COCAINA PURA 5 C.V e; (iii) 47g (quarenta e sete gramas) de Cloridrato de Cocaina, em formato de pedras, popularmente conhecida como «Crack distribuídos em 79. (setenta e nove) invólucros plásticos incolores fechados com auxílio de retalhos de papel e grampos metálicos contendo inscrições como: «CRACK 15 C.V ou «CRACK PARMA CV 10 ou «CRACK 5 C.V, tudo conforme auto de apreensão e laudo definitivo de exame em entorpecentes. Pelo que se observa, por esta via de cognição sumária, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime, decorrentes da própria situação flagrancial em que se deu a prisão e das peças que instruem a inicial, em especial o laudo de exame de entorpecente, os autos de apreensão e as declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida. Nesse sentido, a decisão combatida ressalta a gravidade concreta do delito, consistente na prisão em flagrante do paciente em área conflagrada e reconhecida pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, em posse de drogas e armamento de fogo municiado e rádio comunicador. Ao prolatar a decisão com base em fatos concretos, a alegada autoridade coatora destacou que «o custodiado tinha em sua posse farta quantidade de droga, em variedade, sendo certo que dentre as drogas apreendidas em sua posse havia cocaína e crack, conforme se extrai do laudo de exame de material entorpecente, substâncias que, por sua natureza, levam rapidamente à dependência e que possuem alto grau de destruição do organismo, situação que não pode ser ignorada pelo juízo, já que incrementa a reprovabilidade da conduta. Note-se que não há como dissociar a conduta do custodiado da facção criminosa que atua naquela comunidade. Isso porque foi preso em local conhecido por ser dominado por facção criminosa, em posse de material entorpecente, arma de fogo e rádio transmissor, não sendo crível que estivesse atuando na localidade de forma autônoma. Nesse sentido, tudo indica que estava associado a elementos não identificados, em diversas funções, para praticar o comércio de entorpecentes no local. Ainda, observe-se que a conduta contou com o emprego de arma de fogo, devidamente municiada, o que torna mais gravosa a sua prática, fato, inclusive, que não foi ignorado pelo legislador ao incrementar a reprimenda através dos, IV da Lei 11.343/06, art. 40". Por certo, tais circunstâncias de evidente periculosidade concreta, serão analisadas, de melhor forma, quando da instrução criminal. Todavia, por ora, fundamentam o decreto prisional. Logo, presentes os requisitos legais autorizando a prisão cautelar, como na hipótese dos autos, a existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, não obsta o ergástulo, consoante reiteradamente decidido pelo E. Superior de Justiça. No mais, vale sublinhar que, iniciada a fase de instrução, o Juiz responsável pela colheita da prova poderá aferir sobre a necessidade ou não da mantença da custódia segregacional. Justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, não há que se falar em imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel em faixa de fronteira. Estado de Santa Catarina. Regularização fundiária. Discussão acerca do domínio. Indenização. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Nos presentes aclaratórios, os embargantes alegam que há omissão no acórdão embargado acerca da alegação de que, in casu, a desapropriação é juridicamente impossível por se tratar de imóvel situado dentro da faixa de fronteira, de modo que o feito deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência das condições da ação, sendo incabíveis os Embargos Infringentes. E memoriais reiteram a tese de que «se a desapropriação é juridicamente impossível terá havido extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 269), pelo que totalmente descabidos os embargos infringentes (CPC, art. 530). ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Terceira oposição de embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 35. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DA LEI ANTIDROGAS; 3) O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Daniel Rodrigues Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu ¿ Comarca da Capital, às fls. 228/237, na qual foi o indicado réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo-lhe aplicada a pena final de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO BOLETO FALSO. DANO MORAL.

Sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Determinou o prosseguimento da lide principal. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Tratando-se de prestação de serviços bancários, a ocorrência de fraudes pode representar um vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Consumerista. Súmula 479/STJ. Tratando-se do «Golpe do Boleto, cumpre ressaltar que, somente há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando, no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não houver a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, quando a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. foi contatada por uma conta comercial por meio do aplicativo «Whatsapp, que informava ser do Banco Santander, lhe chamando pelo nome, informando o número do seu contrato, o número das parcelas e gerando um boleto perfeitamente idêntico aos originais do Banco beneficiário, com a logomarca do Banco Santander e todos as informações fieis ao boleto original, quais foram devidamente pagos, quitando-se assim o suposto saldo devedor que originou a demanda ou seja, não tinha como a parte reconvinte, ora recorrente, perceber sua falsidade. Na espécie, houve participação de prepostos da parte autora/reconvinte ou falha no seu sistema de segurança, vez que houve o vazamento de informações sigilosas, o que não mais pode ser admitido nos dias de hoje, colocando o consumidor de forma vulnerável à ação de criminosos. Procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, sendo de rigor a improcedência da ação principal, ante a não constituição da mora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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946 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPUTABILIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE SEMI-IMPUTABILIDADE IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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947 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravp e, recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Faixa de domínio. Omissão inexistente. Fundamento da decisão agravada não combatido de forma eficiente. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos do não conhecimento da tese em razão da inovação recursal. ... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 1) FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU E A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA; 3) INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER, POR SE ENCONTRAR O RÉU ALCOOLIZADO NA OCASIÃO, ALÉM DO QUE ESTE ESTAVA TENTANDO SE DEFENDER DAS AGRESSÕES DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21; 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, COM O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL; 6) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS A EXTENSÃO DAS LESÕES NA VÍTIMA NÃO ULTRAPASSARAM O NORMAL DO TIPO PENAL, E, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES QUE LEVARAM À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NA FRAÇÃO UTILIZADA (1/4), COM VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO S.T.J. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, eis que condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, e, nos termos da Lei 11.340/2006, às penas de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

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950 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, NA FORMA DO art. 69 DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS SUBSDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE EM RELAÇÂO AO RÉU ALEX JORGE.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Alex Jorge Michaelli Rodrigues e Luiz Felipe de Assis, representados por advogado particular, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual foram os indicados réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, todos na forma do art. 69 do C.P. sendo aplicadas ao réu, Luiz Felipe, as sanções de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.496 (mil, quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao réu, Alex Jorge, as sanções de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.729 (mil, setecentos e vinte e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, negando-lhes, ao final, o direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

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