(DOC. VP 250.6261.2162.0226)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Cobrança. Compra e venda. Gado bovino. Abate. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação específica, em contestação, das alegações trazidas na petição inicial. Violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não configurada. Irregularidades no desconto. Inocorrência. Provas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote