(DOC. VP 117.0419.9325.8746)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Não têm razão os impetrantes. O paciente foi preso em flagrante em 17/05/2024 e denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. A peça exordial descreve que policiais militares em patrulhamento pela localidade, próximo à Comunidade da Paraopeba, tiveram a atenção voltada para um grupo de seis indivíduos, dentre eles o ora paciente. Segundo consta na inicial, ao avistarem as viaturas, os indivíduo

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