(DOC. VP 756.9812.9077.2541)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo contra sentença condenatória, pela prática do crime previsto no art. 180, §1º, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo, (ii) o afastamento da qualificadora, e (iii) a readequação da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a insurgência da defesa técnica, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos. 4. A tese de atipicidade, p

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