(DOC. VP 150.8079.1241.4927) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPUTABILIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE SEMI-IMPUTABILIDADE IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pela prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) reconhecimento da inimputabilidade; (iii) aplicação da atenuante de semi-imputabilidade; (iv) afastamento da agravante prevista no CP, a

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