STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 195/STJ - 09/10/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.1900)
Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB/1916, art. 106, CCB/1916, art. 107 e CCB/1916, art. 147, I. CPC/1973, art. 1.046.
«Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.»
Jurisprudência - Súmula 195/STJ